Portaria da Promotoria de Defesa da Cidadania determina fiscalização e vistorias sobre suposta atuação irregular de adolescentes em Jaboatão dos Guararapes
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01776.000.682/2025 para investigar a empresa Grupo Nascimento e Terceirização de Serviços. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado na terça-feira (26). A portaria de instauração foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Dra. Geovana de Souza Rodrigues no sábado (23).
A investigação extrajudicial busca apurar denúncias relativas à violação de direitos protetivos no mercado de trabalho e à segurança da atividade de brigadistas na Região Metropolitana do Recife.
Denúncia de contratação de menores de 18 anos
O inquérito civil público foi formalizado com a atribuição institucional de defesa dos direitos difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, sob o amparo da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O foco central dos atos apuratórios do MPPE envolve:
- O fato gerador: A recepção de uma denúncia anônima relatando que o estabelecimento estaria atuando na formação de bombeiros civis e empregando colaboradores menores de 18 anos de idade para o exercício da profissão de risco.
- A localização do alvo: A empresa investigada está sediada na Rua Hilton Silva Cavalcanti, nº 29, quadra 08, no bairro de Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54350-170.
- O regime de funcionamento: Documentos anexados pela secretaria da promotoria registram que o estabelecimento em questão somente funcionaria aos sábados.
A conversão administrativa foi decretada em razão do escoamento do prazo legal de 90 dias estipulado para a conclusão do procedimento preparatório inicial, restando necessária a prorrogação das buscas para o exaurimento extrajudicial dos fatos.
Diligências oficiais e cooperação institucional
A promotora de Justiça deliberou pela expedição de ordens imediatas para angariar laudos técnicos, fiscalizações operacionais e dados cadastrais sobre a regularidade da firma. As providências e os prazos estabelecidos constam detalhados na tabela abaixo:
| Órgão Requisitado | Objeto da Medida de Fiscalização | Prazo de Resposta |
| Superintendência Regional do Trabalho | Realização de inspeção fiscal trabalhista presencial na sede da empresa para apurar o emprego de menores de idade. | 45 dias |
| Corpo de Bombeiros Militar | Informar se o estabelecimento possui credenciamento oficial ativo como Centro de Formação de Bombeiros Civis. | 30 dias |
| Corpo de Bombeiros Militar | Informar se a empresa possui o Atestado de Regularidade emitido pela corporação militar. | 30 dias |
Os autos registraram que a cópia da denúncia inicial foi remetida em anexo aos órgãos federais e militares para subsidiar as vistorias. Após o cumprimento dos prazos assinalados, o procedimento deverá retornar concluso para a análise da promotoria.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01776.000.682/2025 (Procedimento Preparatório originário)
- Órgão: 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes/PE — MPPE
- Data da portaria: 23 de maio de 2026 (DJe-MPPE de 26/05/2026)
