Investigação recai sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento Serrote da Pedra Preta
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Coordenação da Região Demográfica 03 do NUPEMA, instaurou o Inquérito Civil nº 02947.000.001/2026 para apurar a regularidade ambiental do Projeto Serrote da Pedra Preta. O empreendimento, localizado na zona rural do município de Floresta, no Sertão de Pernambuco, é voltado à extração e ao beneficiamento de minérios de titânio e ferro com vanádio.
A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho em 17 de abril de 2026, foca na análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresentados para o projeto. O objetivo é assegurar que a exploração mineral ocorra em conformidade com as normas de proteção ao meio ambiente e os direitos das populações locais.
Instituições e empresas investigadas
O inquérito direciona a investigação a três entes principais, responsáveis pela execução, licenciamento e fiscalização do projeto:
- Ative Mineração SPE S/A: Empresa responsável pelo empreendimento minerário.
- Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): Órgão estadual responsável pela análise das licenças e fiscalização ambiental.
- Município de Floresta: Ente municipal onde o projeto está sediado.
A investigação fundamenta-se no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que conferem ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Próximas etapas do procedimento
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o promotor determinou a adoção de diligências indispensáveis para a instrução do processo. Entre as providências imediatas estão:
- Comunicação ao CAOMA: Envio da portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente para suporte técnico.
- Publicidade: Remessa do documento à Secretaria Geral para publicação oficial no Diário Oficial do Ministério Público.
O inquérito permitirá a colheita de provas, laudos técnicos e manifestações dos investigados para avaliar se o projeto de mineração oferece riscos ambientais não mitigados ou se houve falhas no processo de licenciamento.
