Investigações da 1ª Promotoria miram repasses a empresa sem funcionários, fornecimento incompatível de bens e uso de verbas federais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, oficializou a abertura de três inquéritos civis para apurar suspeitas de improbidade administrativa, danos ao erário e irregularidades em contratações públicas e repasses de verbas no município. As portarias de instauração foram publicadas no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (5). As investigações, conduzidas pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, abrangem contratações de empresas com ramos de atividade incompatíveis, repasses a entidades sem registro de empregados e o uso de recursos federais destinados à educação.
Empresas sem funcionários e contratos incompatíveis em licitações municipais
A primeira apuração foca em inconformidades identificadas em procedimentos licitatórios e na execução de contratos administrativos firmados pela gestão municipal. De acordo com o documento oficial do MPPE, constatou-se preliminarmente o fornecimento de bens por empresas cujos ramos de atividade principal são incompatíveis com o objeto contratado.
Além disso, os levantamentos iniciais apontaram a realização de repasses de recursos públicos para uma pessoa jurídica que não apresenta nenhum registro de vínculos empregatícios. A portaria ressalta a necessidade de investigação aprofundada para averiguar eventuais descumprimentos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Apuração sobre verbas federais da educação oriunda do MPF
O segundo inquérito civil teve origem a partir do declínio de atribuição do Ministério Público Federal (MPF), que repassou o caso à esfera estadual. A investigação visa apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos federais vinculados à área da educação e eventuais violações aos princípios da administração pública.
Segundo a portaria do MPPE, o procedimento preparatório anterior atingiu o prazo limite de tramitação. Em razão da elevada complexidade fática e da necessidade de dar continuidade às diligências e à colheita de provas, o promotor determinou a conversão imediata do caso em inquérito civil.
Conversão de Notícia de Fato e aprofundamento de apurações
A terceira medida instaurada refere-se à conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil Público. O MPPE fundamentou a decisão ao apontar que as informações preliminares coligidas demonstraram a presença de justa causa para o aprofundamento das investigações.
O objetivo do procedimento é apurar condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa geradores de prejuízo às cofres públicos e de afronta aos princípios constitucionais da administração pública nas contratações realizadas no âmbito municipal.
Dados dos procedimentos
| Procedimento | Objeto da Investigação | Origem/Fundamentação | Data da Portaria |
| Inquérito Civil nº 01657.000.064/2026 | Irregularidades licitatórias, bens incompatíveis e repasses a empresa sem funcionários | Portaria nº 01657.000.064/2026 (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.133/2021) | 24 de setembro de 2026 |
| Inquérito Civil nº 01657.000.139/2026 | Aplicação de recursos federais da educação e violação a princípios administrativos | Declínio de atribuição do MPF e conversão de Procedimento Preparatório | 28 de setembro de 2026 |
| Inquérito Civil nº 01657.000.141/2026 | Atos de improbidade, desvios e danos ao erário em contratações | Conversão de Notícia de Fato nº 01657.000.141/2026 | Informação não disponível no documento |
Todas as portarias foram expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, assinadas pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza e publicadas no Diário Oficial do MPPE no dia 5 de outubro de 2026.
