Procedimento administrativo monitora apuração de conduta na unidade de ensino após queixa enviada à Ouvidoria
As Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instauraram um procedimento administrativo para acompanhar a apuração de supostas irregularidades atribuídas a uma servidora da Creche Irmã Cininha, em Recife. A portaria de instauração, assinada pelo promotor de justiça Salomao Abdo Aziz Ismail Filho na sexta-feira (12), foi motivada por denúncia recebida na Ouvidoria que aponta o uso de fones de ouvido durante o expediente e comportamento divergente das diretrizes de educação inclusiva. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta segunda-feira (15).
O procedimento tem como objetivo acompanhar os desdobramentos de uma sindicância interna já aberta pela Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) para avaliar a atuação da funcionária no atendimento e cuidado de crianças da educação infantil. Conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nome da servidora envolvida foi omitido.
Relato de conduta incompatível e abertura de sindicância municipal
A apuração teve início a partir de uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPE na quarta-feira (22) de abril de 2026. A queixa relatava supostos episódios no cotidiano da creche envolvendo uma servidora lotada no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). De acordo com os autos do procedimento, a denúncia trazia:
“alegações de uso de fones de ouvido durante o expediente e possível conduta incompatível com os princípios da educação inclusiva e da proteção integral de crianças da educação infantil.”
Acionada para esclarecimentos, a SEDUC Recife encaminhou a Nota Técnica 13/2026-DAS ao órgão ministerial. No documento, a pasta informou que a profissional foi ouvida pela Divisão de Atendimento ao Servidor (DAS), momento em que “apresentou explicações e negou as imputações formuladas”.
A secretaria municipal também reportou que os fatos passaram por análise da Gerência Geral de Gestão de Pessoas (GGGP), resultando no envio do caso ao Núcleo de Procedimentos Administrativos e Sindicância (NPAS). Diante disso, o município instaurou oficialmente uma sindicância por meio da Portaria nº 1.758, publicada na quarta-feira (15) de abril de 2026.
Fundamentos do Ministério Público e prazos para resposta
Ao fundamentar o acompanhamento institucional, o promotor de justiça destacou regras do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, dispositivos da Constituição Federal e artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a obrigação solidária do Estado em assegurar o direito à educação de qualidade e a proteção da infância contra a negligência.
Com a abertura do procedimento administrativo, a promotoria determinou a execução imediata das seguintes providências:
- Publicação: Envio de cópia da portaria de instauração para publicação na imprensa oficial do MPPE.
- Requisição: Expedição de ofício à SEDUC Recife com o envio do inteiro teor do processo para requisitar, no prazo de até 20 dias, informações atualizadas sobre a tramitação da Sindicância nº 1.758.
O município deverá apontar quais providências foram tomadas pela comissão sindicante e se houve a conclusão dos trabalhos de apuração. Após a manifestação da secretaria ou o vencimento do prazo, o processo retornará para análise do promotor de justiça.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01891.002.014/2026 (Notícia de Fato)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data da portaria: Sexta-feira, 12 de junho de 2026
- Data do documento fonte: Segunda-feira, 15 de junho de 2026
Imagem ilustrativa – Foto gerada por IA
