Procedimento do Ministério Público apura denúncias de pagamentos informais a médicos, assédio moral e falhas estruturais na Policlínica Dr. José Cavalcanti Alves
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades administrativas, orçamentárias e estruturais na Policlínica Dr. José Cavalcanti Alves (antiga UPA-DIA), mantida pelo Município de Arcoverde. A portaria de instauração foi expedida em 3 de setembro de 2026 pelo promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho.
A investigação teve origem na Manifestação Ouvidoria nº 2605693, que relatou um conjunto de supostas práticas ilegais na gestão financeira e no funcionamento da unidade de saúde.
Pagamentos “por fora”, carga horária e assédio institucional
O inquérito civil foca em suspeitas de fraudes orçamentárias, trabalhistas e fiscais na gestão da policlínica. Entre os pontos detalhados na portaria do MPPE, destacam-se:
- Remuneração irregular: Denúncias de pagamentos salariais informais “por fora” do contrato formal a médicos contratados temporariamente, o que pode consubstanciar burla à Lei de Responsabilidade Fiscal e sonegação previdenciária.
- Jornada abusiva: Submissão de profissionais médicos a cargas horárias abusivas de trabalho.
- Pressão para condutas antiéticas: Relatos de assédio e pressão institucional para o cometimento de infrações éticas, a exemplo da emissão de atestados de óbito sem a realização de exame prévio do corpo.
- Desligamentos arbitrários: Demissões de profissionais temporários sem o devido respaldo em processos administrativos formais.
Vistoria do CREMEPE aponta desabastecimento e falta de documentos
Durante a instrução prévia, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) realizou uma vistoria in loco na unidade, consolidada no Relatório de Vistoria 967/2025. O documento ratificou falhas graves na infraestrutura e na operação do local:
- Ausência de autorizações: A policlínica funcionava sem inscrição no CRM e sem Alvará de Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros.
- Estrutura inadequada: Constatação de gravidade na Sala Vermelha, caracterizada pela escassez de leitos e ausência de ventiladores mecânicos para suporte aos pacientes.
- Falta de insumos essenciais: Desabastecimento de medicamentos básicos de suporte à vida, como Enoxaparina, Digoxina e Noradrenalina.
A gestão municipal prestou esclarecimentos preliminares por meio dos Ofícios nº 604/2025, 71/2025 e 72/2025 da Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (DGTES/Secretaria de Saúde), alegando que executou adequações estruturais. Contudo, a prefeitura permaneceu em silêncio diante de ofícios reiterativos da promotoria sobre a regularização definitiva e apresentou respostas genéricas quanto aos pagamentos informais.
Determinações e requisições oficiais
Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da persistência dos riscos à saúde pública e à moralidade administrativa, o promotor de justiça instaurou o inquérito e ordenou as seguintes diligências imediatas:
| Destinatário | Prazo | Determinação do MPPE |
| Prefeito e Sec. de Saúde | 15 dias úteis | Comprovação taxativa do saneamento das irregularidades do CREMEPE, inscrição no CRM, Alvará dos Bombeiros e adequação da Sala Vermelha. |
| DGTES de Arcoverde | 15 dias úteis | Remessa de cópia integral das folhas de pagamento, planilhas salariais, empenhos, ordens bancárias e contracheques dos médicos plantonistas dos últimos 12 meses. |
| TCE-PE | Imediato | Envio de cópia integral dos autos para auditoria sobre os indícios de burla à legislação previdenciária e fiscal. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.174/2025
- Órgão: Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Data da Portaria: 3 de setembro de 2026
Foto: Google Street View
