Investigação aponta pagamento antecipado de R$ 111 mil e atestação falsa de medição em contrato com indicativo de irregularidades na execução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a ocorrência de suposta fraude documental e ato de improbidade administrativa. O caso envolve a atestação falsa de boletins de medição e o pagamento antecipado de R$ 111.427,39 à empresa Alexsandro Dionisio dos Santos Empreendimentos para pavimentação na Rua Projetada 01, situada no Loteamento Laerte Nunes de Andrade, no distrito de Sertãozinho de Baixo. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta terça-feira (28).
A apuração tem como investigados o Município de Maraial e a empresa Alexsandro Dionisio dos Santos Empreendimentos.
Origem da denúncia e inconsistências nos pagamentos
A investigação teve início a partir da Manifestação Audívia nº 3125352, que noticiou possíveis irregularidades no Contrato nº 024/2024, firmado entre o município e a referida empresa.
Segundo dados apurados no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), o montante de R$ 111.427,39 foi empenhado no dia 23 de setembro de 2024 e pago integralmente em outubro de 2024, durante o período eleitoral. A denúncia aponta que a medição e a quitação do contrato ocorreram sem a comprovação física da execução dos serviços, citando que a obra foi anunciada como iniciada ou em andamento apenas em julho de 2025.
Resposta do município e fiscalização do TCE-PE
A própria Prefeitura de Maraial apresentou resposta apontando uma possível incompatibilidade fática entre a atestação de 100% de conclusão da obra, firmada no Boletim de Medição de setembro de 2024, e o cenário inacabado demonstrado nos relatórios fotográficos juntados após o efetivo pagamento.
A obra em questão já foi objeto de vistoria e auditoria pelo TCE-PE, ocasião na qual foi lavrado um Termo de Inspeção (Ofício TC/DINFRA/GAOS/IRPA Nº 031/2025).
Providências e requisição de documentos
Ao instaurar o inquérito civil, a promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda determinou o envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO Patrimônio Público), para publicação no Diário Oficial Eletrônico, além de notificação ao Conselho Superior (CSMP) e à Corregedoria-Geral.
Também foi expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com solicitação para que, no prazo de 15 dias úteis, seja encaminhada a cópia integral do Termo de Inspeção e dos relatórios de auditoria do Contrato nº 024/2024, informando as conclusões técnicas sobre a regularidade do contrato.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.106/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial / MPPE
- Promotora de Justiça: Bruna de Macedo Breda
- Data da portaria: 26 de julho de 2026 (DJe-MPPE de terça-feira, 28 de julho de 2026)
Foto: Google Street View
