Investigação da Promotoria de Justiça analisa suspeita de preços abusivos e padronização de valores em seis postos de revenda do município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, converteu uma notícia de fato em inquérito civil para investigar a suposta prática de preços abusivos e a possível padronização de valores na comercialização de combustíveis no município. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01783.000.181/2026, pertencente ao MPPE, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco na sexta-feira (29).
A apuração extrajudicial foca na averiguação de condutas que, em tese, configuram violação aos direitos dos consumidores e infração à ordem econômica por meio de alinhamento de preços e formação de cartel.
Denúncias na Ouvidoria e fiscalização da ANP
O procedimento investigatório foi motivado por relatos que chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, registrados sob as manifestações AUDÍVIA nº 4394337 e nº 4612562. As denúncias indicavam a existência de uma tabela de preços assemelhada e valores excessivos nas bombas da localidade.
Em resposta às requisições do órgão ministerial, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que o município de Exu não é contemplado pela pesquisa regular de preços (LPC). Contudo, a agência federal relatou que realizou uma ação de fiscalização in loco em maio de 2026, oportunidade em que lavrou diversos documentos de fiscalização.
A inspeção de campo executada pelos técnicos da ANP constatou infrações ao dever de informação clara aos consumidores e irregularidades operacionais em estabelecimentos específicos:
- Auto Posto Bom Jesus Ltda;
- Irmãos Alves Comércio de Combustíveis;
- Peixoto e Ferreira Posto de Combustível;
- Deuselia de Medeiros Silva Ltda;
- Posto Lucena 2;
- Posto Gonzagão Ltda.
O documento oficial do MPPE registrou, ainda, que o PROCON-PE manteve-se inerte até o momento da conversão, apesar de ter sido reiteradamente oficiado nos meses de abril e maio de 2026 para realizar um levantamento técnico de preços na região. Uma Nota Técnica emitida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) do MPPE apontou que a verificação jurídica de abusividade demanda a apuração da Margem Bruta de Lucro (MBL) praticada pelos comerciantes.
Providências determinadas e notificações aos postos
A portaria editada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida estabeleceu uma série de diligências materiais com prazos peremptórios para instruir o processo e garantir o aprofundamento das investigações.
As medidas operacionais e de fiscalização fixadas no dispositivo constam detalhadas na tabela abaixo:
| Destinatário ou Setor | Tipo de Medida Administrativa | Finalidade e Escopo da Ação | Prazo |
|---|---|---|---|
| Conselho Superior e Corregedoria-Geral | Comunicação Oficial | Notificar os órgãos de controle interno do MPPE sobre a instauração do inquérito. | Não especificado |
| Representantes legais dos postos de combustíveis | Expedição de Notificação | Apresentar cópias das Notas Fiscais de aquisição e dos Cupons Fiscais de vendas dos últimos 3 meses. | 10 dias |
| Unidade municipal do PROCON (a verificar) | Levantamento e Requisição | Certificar a existência de sede em Exu e, caso localizada, requisitar fiscalização urgente. | Não especificado |
| PROCON-PE | Contato Direto (Telefone) | Requisitar a confirmação de recebimento dos ofícios e a justificativa para a inércia anterior. | Não especificado |
| Postos de combustíveis de Exu | Recomendação Administrativa | Orientar os estabelecimentos a se absterem de elevar preços de produtos sem justa causa (após os prazos). | Não especificado |
O ato administrativo de conversão e abertura do Inquérito Civil nº 01783.000.181/2026 foi assinado e datado pela promotora de Justiça na quinta-feira (28).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01783.000.181/2026 (Portaria nº 01783.000.181/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Exu/PE — MPPE
- Data do documento: 28 de maio de 2026 (Publicado no DO-MPPE em 29/05/2026)
