Encontro será em 21 de maio, na Câmara Municipal, para buscar soluções para a “crescente tensão” entre poder público e população
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, com atuação na Ordem Urbanística e Habitação, convocou audiência pública para discutir o ordenamento do espaço urbano e a organização do comércio ambulante no município.
A convocação foi feita pelo Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2026, assinado pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira em 31 de março de 2026.
A audiência está agendada para:
- Data: 21/05/2026
- Horário: 9h
- Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
O objetivo é tratar da execução da política pública de ordem urbanística, buscando soluções que garantam o devido ordenamento e a regular exploração de atividades comerciais e de prestação de serviços em logradouros públicos por ambulantes.
Conflito e ausência de solução para o comércio informal
O edital do MPPE destaca que a Promotoria de Justiça tem recebido reiteradas representações sobre a atuação do município do Cabo de Santo Agostinho no que diz respeito ao ordenamento do espaço urbano, especialmente quanto à organização do comércio ambulante nas ruas da cidade.
Apesar de diversas diligências extrajudiciais, audiências e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Poder Executivo Municipal e cidadãos, as informações colhidas indicam que a demanda “não foi resolvida” e, pelo contrário, mostra-se em uma “crescente tensão entre a Administração Pública e a população”.
O Ministério Público ressalta a competência dos municípios para elaborar e implantar sua política de desenvolvimento urbano, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes. Além disso, invoca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos constitucionais, garantindo a liberdade de empreender e comercializar, com a ressalva de que limitações devem ser estabelecidas por lei.
A audiência pública visa, portanto:
- colher informações, reclamações e sugestões da sociedade civil e dos comerciantes ambulantes diretamente afetados;
- oportunizar ao município a apresentação das providências já adotadas para o ordenamento urbano e a realocação dos comércios informais em pontos estratégicos e oficiais.
Regulamento e participantes convocados
O edital estabelece um regulamento para a condução dos trabalhos:
- A presidência caberá à promotora de Justiça signatária.
- Haverá inscrição prévia de expositores.
- A presidência poderá estabelecer o tempo de duração das intervenções e facultar a palavra a expositores cadastrados e a não inscritos.
- Os inscritos terão direito à fala por 3 minutos.
A Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho dará ampla publicidade à audiência. Cópias do edital foram remetidas para conhecimento e comparecimento a diversos órgãos e entidades, incluindo:
- Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho e diversas secretarias (Planejamento, Assistência Social, Defesa Social, Assuntos Jurídicos);
- Guarda Civil Municipal;
- Superintendência de Controle Urbano;
- Procuradoria-Geral do Município;
- Membros do Poder Legislativo Municipal;
- Vendedores ambulantes que assinaram TACs com a 3ª Promotoria;
- Comerciantes ambulantes indicados em ofício da SCURB;
- Representantes de associações ou entidades de vendedores ambulantes;
- Representante do Comércio Varejista (CDL).
