Documento da 1ª Promotoria estabelece diretrizes para prefeitura, forças policiais e órgãos de fiscalização com o objetivo de proteger consumidores, meio ambiente e bem-estar animal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, expediu a Recomendação nº 005/2026 para organizar a execução e a fiscalização das festividades da Vaquejada de Surubim 2026. O documento oficial, assinado na quarta-feira (26) de agosto de 2026 e extraído do Diário Oficial do MPPE, busca garantir a segurança dos consumidores, a preservação ambiental, a proteção do patrimônio público e o combate aos maus-tratos de animais durante o evento de massa. As diretrizes foram fixadas nos autos do Procedimento Administrativo nº 02268.000.074/2026 (Notícia de Fato).
Contexto e abrangência da atuação ministerial
A iniciativa do órgão ministerial fundamenta-se nas atribuições da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, que atua na tutela dos direitos do consumidor, do patrimônio público e do meio ambiente.
- Quem: O promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho (1ª Promotoria de Justiça de Surubim), o Município de Surubim, as Secretarias Municipais (Serviços Públicos, Desenvolvimento Agrário e Econômico, Infraestrutura), o Procon Municipal, a Vigilância Sanitária, a Defesa Civil, a Polícia Militar de Pernambuco, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a Polícia Civil de Pernambuco e demais órgãos organizadores.
- O quê: Expedição da Recomendação nº 005/2026 para adoção imediata de providências relativas à segurança, controle de resíduos, prestação de serviços públicos, atendimento sanitário e proteção aos animais.
- Quando: Recomendação expedida na quarta-feira (26) de agosto de 2026.
- Onde: No município de Surubim, Estado de Pernambuco.
- Por quê: Trata-se de evento de grande repercussão e apelo popular que gera elevada concentração de pessoas, aumento do fluxo econômico, sobrecarga em serviços essenciais e riscos inerentes a eventos de massa.
- Como: Estabelecendo obrigações imediatas para múltiplos órgãos públicos, fixando prazo de 5 dias para resposta formal e exigindo a remessa de relatório final com memória de cálculo analítica e notas fiscais ao MPPE.
Medidas exigidas, prazos e acompanhamento
O ato ministerial reforça que a concessão ou prestação de serviços por empresas terceirizadas e patrocinadores não retira do Poder Público o dever de fiscalização. A recomendação aborda desde a contenção de tumultos, combate a incêndios e adequação do espaço urbano até o banimento de instrumentos de maus-tratos contra bovinos e equinos.
| Órgão / Destinatário | Medida Principal Exigida | Prazo / Condição |
| Prefeitura e Secretarias de Surubim | Execução de ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e infraestrutura | Início imediato |
| Forças de Segurança e Defesa Civil | Prevenção contra superlotação, incêndios e riscos a participantes | Durante todo o evento |
| Comissão Organizadora do Evento | Envio de relatório final com memória de cálculo e notas fiscais | Após o encerramento do evento |
| Todos os Órgãos Notificados | Manifestação formal sobre o acatamento da recomendação | 05 dias corridos |
O documento foi encaminhado para publicação no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e para conhecimento dos Centros de Apoio Operacional (CAOPs) de Meio Ambiente, Patrimônio Público e Consumidor.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02268.000.074/2026 (Recomendação nº 005/2026)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE
- Data da expedição: quarta-feira (26) de agosto de 2026
