Vistoria técnica da APEVISA aponta contaminação, falta de procedência e tábuas deterioradas; prefeitura tem prazos para sanar irregularidades sob pena de ação judicial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, expediu uma recomendação ao município cobrando medidas urgentes para conter graves riscos sanitários no Mercadão Público local. O documento oficial, assinado pela 5ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Vanessa Cavalcanti de Araújo, em terça-feira (11), foi veiculado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18).
A medida é fruto do Procedimento Administrativo nº 02325.000.556/2025, instaurado para acompanhar as condições estruturais, de funcionamento e de higiene do equipamento público. A fiscalização no local ocorreu em quarta-feira (17) de junho de 2026, por meio de uma vistoria técnica conjunta entre os fiscais da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (APEVISA) e servidores da Vigilância Sanitária Municipal.
Carnes expostas ao calor e 18 irregularidades sanitárias
A inspeção focou nos boxes voltados ao comércio de carnes, aves e pescados, avaliando instalações, higiene, utensílios e conservação dos produtos. O Mercadão é composto por 9 setores e 1.120 boxes no total, sendo que o setor “Carne e peixe” conta com 144 boxes e 130 permissionários.
O Laudo Técnico Conclusivo elaborado pela APEVISA sistematizou 18 não conformidades, apontando como a situação mais grave a exposição de alimentos perecíveis à temperatura ambiente, sem proteção contra insetos nem refrigeração. Segundo o laudo, embora os boxes possuam equipamentos frigoríficos, a comercialização sem o uso do frio é adotada como “prática comercial” pelos feirantes.
A fiscalização registrou ainda as seguintes irregularidades:
- Falta de procedência e validade: Produtos perecíveis comercializados sem identificação da origem ou da data de vencimento.
- Utensílios e estrutura precários: Tábuas de corte deterioradas, bancadas e pias de materiais porosos e rejuntamentos com presença de biofilme.
- Higiene comprometida: Pias utilizadas de forma simultânea para a lavagem das mãos dos manipuladores e para a preparação dos alimentos.
- Equipamentos inadequados: Freezers apresentando sujidade e corrosão, além de balanças mecânicas sem a devida aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
- Saneamento e resíduos: Coletores de lixo impróprios e problemas no abastecimento de água e no esgotamento sanitário.
Projeto de novo mercado não exime responsabilidade atual
Em segunda-feira (15) de junho de 2026, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Qualificação Profissional informou que estuda erguer um novo Mercado Público na área do antigo CAIC, projeto que depende da regularização do imóvel junto à União. Contudo, a promotora Vanessa Cavalcanti de Araújo destacou no documento que a promessa futura não exime a prefeitura da obrigação imediata de garantir condições sanitárias adequadas na estrutura atual.
A promotoria registrou formalmente no documento o reconhecimento à qualidade do trabalho prestado pelos fiscais A.C. e I.M., representantes da APEVISA durante as vistorias.
Prazos e determinações para o município
O MPPE fixou prazos específicos para que o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, as secretarias municipais e a Vigilância Sanitária adotem as correções exigidas:
| Prazo | Ação e determinação |
| 15 dias | Resposta do Prefeito, secretários de Saúde e Desenvolvimento Econômico, administrador do Mercadão e Vigilância Sanitária informando se acolhem a recomendação. |
| 30 dias | Cumprimento integral e fiscalização de todas as “Recomendações Imediatas” (conservação, higiene e exposição de alimentos), com envio de relatório ao MPPE. |
| 45 dias | Realização de nova inspeção in loco pela Vigilância Sanitária Municipal em todos os boxes para checar o quadro das 18 não conformidades e aplicar sanções. |
| 60 dias | Implantação de medidas educativas e operacionais (capacitação de manipuladores de alimentos) e apresentação de dados atualizados sobre a licitação e projeto do Novo Mercado Público. |
| 120 dias | Execução de adequações físicas e estruturais nos sistemas de água, esgoto e na edificação, acompanhada do envio de fotos ao órgão ministerial. |
O descumprimento sem justificativa ou o envio de respostas inconsistentes poderá motivar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra a gestão municipal.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02325.000.556/2025 (Recomendação nº 02325.000.556/2025)
- Órgão: 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho / MPPE
- Data da portaria: 11 de agosto de 2026 (DJe-MPPE)
Foto: Google Street View
