Investigação ministerial busca averiguar situação envolvendo funcionários dos dois Poderes municipais e determina notificação à Procuradoria-Geral do município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo funcionários da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Igarassu. A medida foi formalizada através da Portaria nº 02050.000.325/2026, assinada no dia 24 de agosto de 2026 pela promotora de justiça Manuela de Oliveira Gonçalves, a partir da conversão da Notícia de Fato de mesmo número.
O documento ministerial baseia-se nas atribuições constitucionais do órgão para a defesa do patrimônio público, dos interesses difusos e coletivos e da ordem jurídica. A investigação foi aberta com o objetivo de averiguar os fatos trazidos ao conhecimento do Ministério Público e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Ofício à Procuradoria e comunicações oficiais
Como primeira providência do procedimento investigatório, a promotoria determinou a expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Igarassu para que preste as informações previamente requisitadas.
A deliberação estabelece as seguintes determinações:
- Prazo para resposta: Estabelecido em 10 (dez) dias úteis para que a Procuradoria-Geral de Igarassu responda às solicitações constantes no Ofício nº 02050.000.325/2026-0001, com esclarecimento detalhado sobre o objeto do procedimento.
- Encaminhamento ao CAOP: Envio de cópia da portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público).
- Publicação e ciência: Encaminhamento à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, além da comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP).
Medidas e próximos passos
| Ação | Descrição |
| Ofício à Procuradoria | Prazo de 10 dias úteis para a Procuradoria-Geral de Igarassu prestar esclarecimentos sobre o objeto apurado. |
| Comunicação aos órgãos do MPPE | Envio de cópia ao CAOP Patrimônio Público, CSMP e Corregedoria-Geral do MPPE. |
| Publicação oficial | Encaminhamento à Secretaria Geral do MPPE para veiculação no Diário Oficial. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02050.000.325/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02050.000.325/2026)
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu/PE
- Autoridade responsável: Manuela de Oliveira Gonçalves (Promotora de Justiça)
- Data da portaria: Segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Foto: Google Street View
