Atuação ministerial busca acompanhar medidas de equipamentos públicos e requisita abertura de inquérito à autoridade policial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a atuação da rede de proteção e dos equipamentos públicos na promoção e defesa dos direitos fundamentais de uma criança do município. A Portaria de Instauração, assinada pela promotora de Justiça Renata Santana Pego na terça-feira (1º), foi extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
A medida visa assegurar o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a aplicação do princípio da proteção integral e a atualização contínua da situação fática envolvida.
Acompanhamento institucional e requisição policial
No âmbito do procedimento, o órgão ministerial determinou medidas operacionais e requisitou providências à Polícia Civil para o aprofundamento das investigações relacionadas ao contexto de proteção do menor.
Entre as determinações expedidas pela Promotoria de Justiça, destacam-se:
- Inquérito policial: Requisição à autoridade policial para a abertura de Inquérito Policial, com prazo de 15 dias para resposta.
- Produção de provas: Informação do trâmite prévio da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (NPU 0001293-20.2026.8.17.3340), referente ao depoimento especial da criança, em andamento na 2ª Vara da comarca.
- Comunicações internas: Envio formal de cópias da portaria à Corregedoria-Geral do MPPE, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância).
A portaria atende aos prazos regulamentares para apuração e acompanhamento de notícias de fato e procedimentos administrativos no âmbito do MPPE, visando a adoção das medidas jurídicas ou protetivas cabíveis.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02430.000.020/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02430.000.020/2026)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito / MPPE
- Data da portaria: terça-feira, 1º de setembro de 2026
- Documento fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco
Imagem ilustrativa. Foto: Magnific
