Ação da 3ª Promotoria de Justiça Criminal prioriza casos de violência de gênero e feminicídios por meio do projeto “Portas Abertas às Vítimas”
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Paulista, instaurou um procedimento administrativo focado no projeto “Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas”. A medida busca impulsionar, acompanhar e fiscalizar a estruturação do atendimento às vítimas de crimes dolosos contra a vida no município, com prioridade para aqueles praticados por razões de gênero, garantindo assistência integral aos atingidos e seus familiares. A portaria, assinada pelo promotor de justiça Marcus Brener Gualberto de Aragão em 12 de agosto de 2026, teve suas informações veiculadas no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta sexta-feira (14).
Panorama da violência e diretrizes internacionais
A portaria apoia-se em dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ressaltando que, no período entre 2020 e 2024, o estado de Pernambuco figurou de forma consistente entre as cinco unidades federativas com maior número de mortes violentas intencionais do país. Especificamente em 2024, o estado ocupou a segunda posição em casos consumados de feminicídio (69 registros) e transfeminicídio (6 registros), permanecendo também entre os 11 estados com os maiores índices de tentativas de feminicídio.
A deliberação fundamenta-se nos princípios da Constituição Federal de 1988, no dever de devida diligência firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas diretrizes da Convenção de Belém do Pará e em Recomendações e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a exemplo da Recomendação nº 80/2021 e da Resolução nº 243/2022, que determinam a priorização da temática de violência de gênero e a repressão à revitimização institucional.
Medidas de execução e diligências no município
Para implementar o Projeto Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas, a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Paulista estabeleceu o cumprimento de ações estratégicas junto às forças de segurança pública e à rede social local:
| Destinatário / Frente | Determinação e Ação Prevista |
|---|---|
| Atendimento Interno | Execução de acolhimentos humanizados a vítimas de crimes dolosos contra a vida com preservação da confidencialidade e corte de gênero. |
| Mapeamento de Casos | Realização de levantamento detalhado dos inquéritos e processos de feminicídios ou transfeminicídios em andamento na Comarca de Paulista. |
| Polícia Militar | Expedição de ofício destacando a preservação da cena do crime e o preenchimento adequado do Boletim de Ocorrência (Protocolo Nacional de Feminicídios). |
| Polícia Civil | Expedição de ofício orientando a realização de investigações qualificadas, perícias específicas e diligências sob perspectiva de gênero. |
| Rede Psicossocial Municipal | Expedição de ofício à gestão municipal e órgãos responsáveis (CREAS, CRAS, CAPS) para levantamento do fluxo de atendimento e prevenção da revitimização. |
Dados do procedimento
- Número do procedimento: Procedimento nº 01966.000.002/2026
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Paulista / MPPE
- Promotor de Justiça: Marcus Brener Gualberto de Aragão
- Data da assinatura: 12 de agosto de 2026 (publicado no Diário Oficial do MPPE em 14 de agosto de 2026)
Foto: Arquivo CNJ
