Inquérito civil apura se prefeitura descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta e preteriu aprovados no edital de 2024 ao manter vínculos precários
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade das contratações e credenciamentos de fisioterapeutas no Município de Machados. A Portaria nº 01781.000.556/2025, assinada em 19 de agosto de 2026 pelo promotor de Justiça Marcio José da Silva Freitas, teve suas informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado na segunda-feira (14). A investigação visa verificar se a gestão municipal descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Procedimento SIM nº 01781.000.321/2021 e a regra do concurso público (Edital nº 01/2024) ao manter profissionais sob vínculo precário em detrimento dos candidatos aprovados no certame.
Suspeita de descumprimento de TAC e preterição de aprovados
O procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 01781.000.556/2025. O relato levado ao órgão ministerial indica que, mesmo após a homologação do Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Fisioterapeuta, a Prefeitura de Machados manteve diversos profissionais atuando sob vínculo precário ou complementar na área de fisioterapia, preterindo os candidatos que obtiveram aprovação regular na seleção pública.
No texto da portaria, o promotor de Justiça sustentou a necessidade de zelar pela exigência constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) e pelas regras estritas para admissões temporárias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Carta Magna). O representante do MPPE ressaltou que a administração municipal já havia se comprometido, no TAC celebrado anteriormente, a interromper contratações precárias e efetivar a nomeação dos aprovados.
Requisições e determinações à Prefeitura de Machados
Para aprofundar a instrução probatória quanto à natureza jurídica dos vínculos e ao quantitativo exato de profissionais em atividade, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim determinou diligências e notificou a gestão municipal:
| Ação | Descrição | Destinatário / Prazo |
| Conversão de procedimento | Registro no sistema eletrônico (SIM/MPPE) da alteração da Notícia de Fato para a classe autônoma de Inquérito Civil. | Promotoria de Justiça de Bom Jardim / Imediato |
| Envio de documentos | Envio de ofício requisitando esclarecimentos e cópias integrais das leis municipais autorizadoras de contratação temporária, credenciamento ou terceirização para fisioterapia. | Prefeito de Machados / Prazo de 10 dias úteis |
| Comunicação institucional | Encaminhamento de cópia eletrônica da portaria ao CAOP Patrimônio Público, à Secretaria-Geral para publicação, ao CSMP e à CGMP. | Promotoria de Justiça de Bom Jardim / Conforme rito legal |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01781.000.556/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Bom Jardim/PE
- Data da portaria: 19 de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 14/09/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: magnific
