Apuração busca verificar falta de autonomia jurídica do São Lourenço Prev e eventual necessidade de reestruturação do fundo previdenciário municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar a estrutura administrativa e institucional do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, o São Lourenço Prev. A portaria nº 02198.000.259/2026 foi assinada em setembro de 2026 e teve suas informações publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (19). A investigação visa averiguar se a previdência municipal opera vinculada à Administração Direta e sem personalidade jurídica própria, avaliando medidas para fortalecer sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A apuração teve início a partir do registro feito sob o protocolo Audívia nº 4861783 junto à Ouvidoria da instituição, que apontou que o fundo atua integrado diretamente ao Poder Executivo municipal.
Falta de autonomia e investigação da estrutura institucional
O ponto central do procedimento conduzido pela promotora de justiça Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino foca nos seguintes aspectos organizacionais:
- Natureza jurídica do RPPS: A apuração aponta que o fundo previdenciário municipal funciona vinculado à Administração Direta e carece de personalidade jurídica própria.
- Objeto do inquérito: Verificar a conformidade do São Lourenço Prev com as legislações aplicáveis e analisar a necessidade de adequações organizacionais.
- Investigados: A investigação tem como alvos a Pessoa Jurídica de Direito Público do Município de São Lourenço da Mata e a Diretoria Executiva do São Lourenço Prev.
- Sigilo do denunciante: A identidade do representante da manifestação originária é mantida sob garantia de anonimato.
Diligências oficiais e requisição de dados
A promotora de justiça determinou à secretaria ministerial a expedição de ofícios à Procuradoria Geral do Município e à Diretoria Executiva do São Lourenço Prev. Os órgãos têm o prazo de 15 dias úteis para encaminhar:
| Requisição | Descrição dos Documentos Solicitados |
| Legislação Municipal | Cópia das leis que disciplinam a organização, estrutura e funcionamento do São Lourenço Prev. |
| Fundamentação Jurídica | Informações e embasamento jurídico sobre o modelo organizacional e a natureza jurídica atualmente adotada no RPPS. |
| Estudos de Reestruturação | Envio de pareceres, avaliações atuariais, estudos técnicos ou projetos de lei sobre a reestruturação do RPPS ou sua eventual transformação em entidade autárquica. |
Além do pedido de informações, foi formalizada a designação de servidora do quadro da promotoria para atuar na secretaria dos autos e determinada a remessa de cópia ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) competente.
Foto: Google Street View
