Promotoria abre procedimento para apurar falhas no fornecimento de medicamentos controlados pela prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta, instaurou um procedimento administrativo para investigar a interrupção e a irregularidade na entrega de medicamentos essenciais pela Secretaria Municipal de Saúde. A medida foi oficializada pelo promotor de justiça João Victor da Graça Campos Silva, após o órgão receber denúncias sobre a falta de itens básicos para tratamentos de saúde na cidade.
De acordo com a portaria de instauração, o problema persiste desde outubro de 2024. A investigação foca no fornecimento dos medicamentos Carbolitium 300 mg, Pregabalina 75 mg, Risperidona 2 mg e Rilexil 2 mg. Esses fármacos são utilizados para o controle de diversas condições clínicas e psicossociais, e a ausência de continuidade no tratamento pode gerar riscos à saúde dos pacientes que dependem da rede pública municipal.
Base legal e dever do Estado
A decisão do Ministério Público fundamenta-se na Constituição Federal, que define a saúde como um direito social e dever do Estado. O texto jurídico reforça que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o acesso universal e igualitário às ações de promoção e recuperação da saúde, incluindo a assistência farmacêutica integral.
O promotor destacou que a função do MPPE é zelar pelos interesses individuais indisponíveis, agindo quando o poder público falha em garantir direitos fundamentais. A conversão da denúncia inicial em procedimento administrativo ocorreu porque o prazo para a verificação preliminar dos fatos foi ultrapassado, exigindo agora uma investigação mais detalhada e formal.
Próximos passos da investigação
Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou a notificação da parte denunciante para que, no prazo de dez dias, informe se a prefeitura regularizou a entrega dos remédios citados. Além disso, a portaria foi encaminhada à Subprocuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (CAO Saúde) para acompanhamento.
Caso as irregularidades sejam confirmadas e a prefeitura não normalize o estoque, o MPPE poderá adotar medidas judiciais para garantir que os cidadãos de Água Preta tenham acesso imediato aos tratamentos interrompidos.
Foto: ilustrativa
