Procedimento também fiscalizará frequência escolar e prevê cuidados para evitar revitimização durante a apuração criminal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a garantia de atendimento psicológico continuado, a frequência escolar e a apuração criminal de suposta violência sexual sofrida na infância por uma adolescente. A Portaria nº 02430.000.168/2026, datada de sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial do MPPE, estabelece o acompanhamento da rede pública no município do Sertão do Pajeú e mantém o acesso restrito aos autos para proteger a adolescente.
Saúde e escola integram o acompanhamento
O procedimento tem como objeto assegurar “atendimento psicológico e psicossocial continuado na rede pública de saúde” e acompanhar a regularidade da frequência escolar.
A portaria também requisita providências à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Egito, por intermédio da coordenação da Unidade Básica de Saúde.
O acompanhamento reúne, portanto, as necessidades de cuidado psicológico e psicossocial e a continuidade da vida escolar, além das providências relacionadas à apuração dos fatos.
Apuração deverá evitar revitimização
Na esfera criminal, o Ministério Público prevê o acompanhamento da efetiva apuração da suposta violência sexual, com observância do “procedimento não revitimizante previsto na Lei nº 13.431/2017”.
A legislação estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo cuidados na escuta e na tomada de depoimentos. O objetivo é evitar que a atuação dos órgãos de proteção e de investigação provoque novo sofrimento.
A instauração do procedimento administrativo não representa uma conclusão sobre a ocorrência da violência ou sobre a responsabilidade criminal de qualquer pessoa.
Autos terão acesso restrito para preservar a adolescente
A Promotoria manteve a classificação de acesso “Informação Pessoal” atribuída aos autos. Segundo a portaria, a medida busca preservar “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da adolescente”.
O Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis nº 02430.000.168/2026 permitirá acompanhar as medidas de atendimento e proteção, a frequência escolar e o andamento da apuração criminal, respeitadas as garantias previstas em lei.
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