Inquérito civil apura contratações municipais que somam mais de R$ 90 mil e cobra comprovação detalhada de serviços prestados por empresa de arbitragem
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Toritama, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação e na execução de serviços de eventos esportivos e arbitragem pela prefeitura municipal. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva na quarta-feira (22), foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta sexta-feira (24) e decorre de uma denúncia apresentada por um cidadão com identidade preservada.
A investigação foca em dois contratos firmados entre o Município de Toritama e a empresa André Carlos Monteiro Eventos Esportivos e Arbitragem (ADAC), cujos valores combinados alcançam a quantia de R$ 92.144,00.
Origem da investigação e esgotamento de prazo
O procedimento investigatório teve início a partir de uma Notícia de Fato instaurada para examinar as contratações da empresa ADAC pelo Poder Executivo municipal. No decorrer das apurações preliminares, a Promotoria de Justiça requisitou documentos referentes aos processos licitatórios e à execução contratual, concluindo que ainda é necessária a complementação da instrução para o completo esclarecimento dos fatos.
A conversão em Inquérito Civil atende à Resolução CSMP nº 03/2019, uma vez que o prazo legal de tramitação do procedimento preparatório anterior foi exaurido sem que todas as informações fossem preenchidas.
Requisições de provas e cobrança ao município
Como diligência inicial no âmbito do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou a reiteração do Ofício nº 01721.000.089/2025-0001 ao Município de Toritama, fixando prazo de 10 (dez) dias úteis para a entrega de farta documentação.
O MPPE requereu a comprovação detalhada da efetiva prestação dos serviços de organização de competições esportivas e arbitragem relacionados a dois instrumentos contratuais específicos:
- Contrato PMT nº 010/2024: No valor de R$ 35.800,00.
- Contrato PMT nº 021/2024: No valor de R$ 56.344,00.
Para validar a prestação dos serviços, o órgão ministerial solicitou a apresentação de cópias integrais e legíveis dos processos administrativos, termos de referência, propostas de preços, pareceres jurídicos e extratos dos contratos.
| Documento Requisitado | Descrição da Exigência |
| Comprovantes Financeiros | Notas fiscais e faturas devidamente atestadas e pagas. |
| Fiscalização | Relatórios de fiscalização e gestão contratual elaborados pelo gestor e pelo fiscal do contrato. |
| Controle de Pessoal | Documentos de controle de presença (frequência) e escalas dos árbitros e demais profissionais envolvidos, discriminados por evento e partida. |
| Atos Esportivos | Atas, súmulas ou documentos equivalentes das partidas e competições realizadas, aptos a comprovar a participação dos profissionais contratados. |
A portaria adverte que o não atendimento injustificado à requisição ministerial poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis contra a administração municipal.
Cópia da portaria de instauração do inquérito civil será encaminhada eletronicamente ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo, à Secretaria-Geral para publicação, além de comunicação oficial ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP).
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01721.000.089/2025
Órgão: Promotoria de Justiça de Toritama/PE
Data da portaria: quarta-feira (22) de julho de 2026 (DJe-MPPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
