Inquérito civil apura suspeitas de favorecimento em editais culturais, falta de transparência e pagamentos suspensos de recursos federais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, converteu a notícia de fato em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em três editais culturais financiados com recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A portaria, emitida em 11 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (12), investiga a transparência na aplicação de verbas, a conduta das comissões de seleção e a análise de propostas específicas no município de Exu, no Sertão do estado. As informações foram extraídas do documento oficial publicado pelo MPPE.
A investigação foca nos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, desenvolvidos com repasses da União para o fomento cultural da cidade.
Suspensão de pagamentos e apuração interna pendente
Conforme as informações prestadas ao MPPE pelo Município de Exu, pelo Ministério da Cultura (MinC) e pelo Ministério Público de Contas (MPCO/TCE-PE), a prefeitura havia instaurado a Portaria nº 01/2026 para averiguar a lisura dos certames, determinando cautelarmente a suspensão dos pagamentos aos contemplados.
Contudo, a promotoria constatou que a comissão interna encarregada da investigação municipal não apresentou nos autos o relatório final circunstanciado nem a decisão conclusiva sobre a manutenção ou o levantamento do bloqueio das verbas. De acordo com os dados repassados pelo Ministério da Cultura, o município recebeu R$ 258.939,76 relativos ao primeiro ciclo da PNAB, mas o Relatório de Gestão Final permanecia pendente junto ao órgão federal.
Análise de proponentes e análise de vínculos funcionais
O ponto central do inquérito cível busca avaliar a observância das regras de impedimento, a habilitação de beneficiários e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Entre as frentes de fiscalização, o Ministério Público requisitou documentos específicos sobre a participação de dois proponentes:
- Proponente A. Y.: Envio do processo individual completo de inscrição, seleção, habilitação e formalização do Termo de Execução Cultural, com esclarecimentos sobre a data, a forma de representação legal e a regularização documental.
- Proponente W. da S. J.: Apresentação dos documentos referentes aos vínculos funcionais mantidos com a Prefeitura de Exu nos períodos anterior e posterior ao certame, além do detalhamento sobre se desempenhou função administrativa vinculada à organização, processamento ou julgamento dos editais.
Determinações e diligências da promotoria
A promotora de justiça Gabriela Tavares Almeida estabeleceu os seguintes encaminhamentos e prazos formais para a obtenção de dados e andamento do procedimento:
| Ação | Descrição |
| Documentação municipal | Envio, em até 10 dias pela Prefeitura de Exu e Secretaria de Cultura e Turismo, da cópia integral da apuração promovida pela Portaria nº 01/2026, com atas, relatórios e decisão final. |
| Situação dos pagamentos | Prestação de informação sobre o estado atual dos repasses financeiros dos editais, relacionando eventuais beneficiários, valores e datas em caso de liberação. |
| Conciliação financeira | Apresentação de quadro detalhado dos recursos da PNAB (valor transferido, rendimentos, gastos operacionais, saldo e repasses), com extratos bancários. |
| Comissão de seleção | Apresentação das declarações de impedimento ou suspeição dos integrantes da comissão julgadora, bem como das atas de análise. |
| Consulta ao MinC | Pedido de informações atualizadas ao Ministério da Cultura quanto à análise do Relatório de Gestão Final e existência de ressalvas na execução orçamentária. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01783.000.126/2026 (Portaria nº 01783.000.126/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Exu/PE
- Data da portaria: 11 de agosto de 2026 (DJe-MPPE de 12/08/2026)
- Autoridade responsável: Gabriela Tavares Almeida (Promotora de Justiça)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
