Inquérito civil apura suspeita de recebimento de remuneração sem prestação de serviço e possíveis atos de improbidade e crimes no município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, converteu a Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 01784.000.245/2025 para apurar a suposta contratação de um “servidor fantasma” no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Chã de Alegria. As informações foram extraídas da portaria de instauração publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco neta quarta-feira (30). O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Ana Rita Coelho Colaço Dias.
Denúncia de ausência de expediente e divergência em registro público
A apuração começou após o recebimento da manifestação Audívia nº 3643550, protocolada em 13 de novembro de 2025 por um cidadão que solicitou anonimato por temor de perseguições. O relato apontou que um ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial, admitido em 1º de fevereiro de 2025 com carga horária de 44 horas semanais, jamais compareceu ao CRAS de Chã de Alegria para cumprir suas atribuições.
Em consulta ao Portal da Transparência do Município de Chã de Alegria, a promotoria confirmou a existência do cadastro sob a matrícula 21702, lotado no setor “260264001 – CRAS” na função de Assessor Especial. O registro público consta em nome de Sebastião Vieira de Melo Neto, apresentando uma pequena divergência em relação ao nome grafado na denúncia inicial, fato que levou o MPPE a determinar a checagem oficial dos dados de identificação do servidor.
O órgão ministerial ressaltou que o pagamento de remuneração sem a contraprestação do trabalho pode configurar ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992. No âmbito penal, os fatos narrados podem caracterizar crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica, caso seja comprovada a inserção ou omissão em folhas de frequência.
Diligências requisitadas à prefeitura e notificação do investigado
A promotora de Justiça Ana Rita Coelho Colaço Dias estabeleceu uma série de medidas instrutórias e concedeu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura Municipal de Chã de Alegria preste esclarecimentos formais.
As providências requisitadas ao Poder Executivo municipal incluem:
| Ação | Descrição da requisição |
| Dados cadastrais | Confirmação do nome completo, CPF e dados funcionais do servidor vinculado à matrícula 21702. |
| Documentação funcional | Envio de cópia do ato de nomeação, portaria, termo de posse, exercício e da lei de criação do cargo de Assessor Especial com suas atribuições. |
| Controle de frequência | Apresentação das folhas de ponto manuais, registros biométricos ou ponto eletrônico referentes a todo o período trabalhado. |
| Comprovação de atividades | Descrição das tarefas efetivamente executadas, acompanhadas de eventuais relatórios, ofícios ou documentos elaborados pelo servidor. |
| Histórico financeiro | Remessa dos comprovantes de pagamento e histórico de remunerações e vantagens repassadas ao investigado. |
A portaria determinou a notificação pessoal de Sebastião Vieira de Melo Neto no endereço residencial cadastrado na ficha do município, fixando o prazo de 10 dias úteis para que apresente manifestação prévia por escrito e junte provas.
A promotoria determinou também o agendamento para o comparecimento de funcionários do CRAS de Chã de Alegria na sede da Promotoria de Justiça para prestar depoimento sobre o conhecimento do trabalho do investigado. O sigilo do noticiante foi mantido com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01784.000.245/2025 (origem: Notícia de Fato nº 01784.000.245/2025 / Ouvidoria nº 3643550)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Glória do Goitá (com atribuição sobre Chã de Alegria/PE)
- Data do documento: 27 de setembro de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
