Força-tarefa investiga cumprimento das leis de acesso à informação e fiscaliza a aplicação de verbas públicas repassadas pela prefeitura à rede do terceiro setor
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada na Promoção e Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (GACE/PPTS), instaurou uma série de procedimentos administrativos para fiscalizar o cumprimento dos deveres de transparência, publicidade e prestação de contas por entidades do terceiro setor que recebem verbas da Prefeitura do Recife. A iniciativa é fundamentada na Portaria de Instauração nº 08/2026 (Procedimento Administrativo nº 01998.001.974/2026), assinada pelo promotor de justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo em quarta-feira (9).
As apurações visam acompanhar a disponibilização de dados institucionais, a execução de atividades de interesse público e os ajustes firmados entre a administração pública municipal e organizadas do terceiro setor, observando os princípios constitucionais e as normas de acesso à informação.
Alvo dos procedimentos e o papel do terceiro setor
A Portaria nº 08/2026 tem como foco direto a Federação do Esporte Escolar de Pernambuco. Contudo, na mesma data, o MPPE abriu outros 12 procedimentos correlatos voltados a diversas organizações sociais, assistenciais e de saúde que mantêm repasses ou parcerias com o Poder Público municipal na capital pernambucana.
A apuração fundamenta-se na necessidade do efetivo controle social e na obrigatoriedade do cumprimento dos deveres legais previstos na Constituição Federal e em diretrizes da Agenda 2030. Conforme a portaria, o procedimento administrativo serve como instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público para acompanhar e fiscalizar instituições, sem possuir caráter de investigação cível ou criminal de pessoa determinada por ilícito específico.
Reuniões de alinhamento e prazos para adequação
O órgão ministerial estabeleceu etapas e diretrizes para a condução das apurações junto às entidades notificadas:
- Reunião institucional: Designação de agenda com as entidades para prestar esclarecimentos sobre a relevância da transparência e definir, em comum acordo, um prazo razoável de adequação.
- Expedição de recomendações: Caso as exigências legais de publicidade dos recursos não sejam atendidas após o prazo estipulado, serão emitidas recomendações formais para correção das desconformidades.
- Comunicações formais: Envio de ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral e publicação no Diário Oficial do Estado para fins de estatística e acompanhamento.
Organizações notificadas pela força-tarefa
Além da Federação do Esporte Escolar de Pernambuco, a fiscalização do GACE/PPTS abrange as seguintes entidades no Recife:
| Procedimento Administrativo | Portaria | Entidade Notificada | Promotoria de Origem |
| PA nº 01998.001.997/2026 | Portaria nº 01/2026 | Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de PE | 15ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.963/2026 | Portaria nº 02/2026 | Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco | 44ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.982/2026 | Portaria nº 03/2026 | Associação Pró Ternura | 27ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.978/2026 | Portaria nº 04/2026 | Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE) | 14ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.980/2026 | Informação não disponível | Centro de Promoção da Cidadania do Recife | 25ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.996/2026 | Portaria nº 06/2026 | Centro Educacional Creche Chuva de Bênção | 43ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.995/2026 | Informação não disponível | COONSULT – Coop. de Trabalho em Consultoria e Serv. Técnicos | 44ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.992/2026 | Portaria nº 09/2026 | Fundação Altino Ventura | 27ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.989/2026 | Portaria nº 10/2026 | Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional | 14ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.975/2026 | Portaria nº 11/2026 | Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP) | 43ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.990/2026 | Portaria nº 12/2026 | Sociedade Hospitalar Beneficente Maria Vitória | 25ª Promotoria |
| PA nº 01998.001.960/2026 | Portaria nº 13/2026 | Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer | 25ª Promotoria |
Dados do procedimento principal:
Número: Procedimento Administrativo nº 01998.001.974/2026 (Portaria nº 08/2026)
Órgão: 15ª Promotoria de Justiça da Capital / GACE-PPTS
Data de instauração: quarta-feira (9)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
