Promotoria aponta acúmulo de requisições sem resposta e fixa prazo de 15 dias para que a prefeitura regularize pendências nas áreas de saúde, educação e patrimônio público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 à Prefeitura Municipal de Sertânia para que regularize e cumpra de forma tempestiva as requisições e ofícios enviados pelo órgão. O documento, assinado pelo 1º Promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, na segunda-feira (13), foi publicado no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (14).
A iniciativa decorre do acúmulo de um volume expressivo de expedientes direcionados ao Poder Executivo e suas secretarias que se encontram sem resposta ou justificativa legal, atrasando a análise de procedimentos nas áreas de educação, saúde e patrimônio público.
Omissão e risco de sanções aos gestores municipais
O promotor de Justiça destaca no documento que a prerrogativa de requisitar informações e documentos de autoridades públicas é assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.625/1993 para subsidiar as investigações ministeriais. O MPPE adverte que a falta de resposta pode acarretar responsabilização severa aos agentes públicos:
- Crime de recusa: O descumprimento, retardamento ou omissão injustificada de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público pode configurar o crime tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).
- Improbidade administrativa: A conduta caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
A recomendação lembra ainda que a resposta célere é necessária para aferir “a lisura, a transparência e a estrita boa-fé da Administração Pública e de seus agentes”.
Providências exigidas à prefeita
O Ministério Público determinou que a prefeita do município adote medidas imediatas para solucionar o problema estrutural de comunicação com o órgão:
- Força-tarefa administrativa: Promover esforços concentrados para responder e encaminhar à Promotoria todos os ofícios atualmente em atraso no prazo máximo de 15 dias.
- Fluxo de controle: Implementar uma rotina interna rigorosa para assegurar que as futuras requisições sejam respondidas estritamente dentro dos prazos estipulados.
- Orientação formal: Alertar formalmente os secretários municipais e demais agentes sobre a obrigatoriedade de atender aos chamados do Ministério Público e sobre as sanções civis, administrativas e penais aplicáveis em caso de omissão.
O município tem o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolhe a recomendação e quais medidas concretas já foram iniciadas para o seu cumprimento.
Dados do procedimento
- Documento: Recomendação Ministerial nº 001/2026
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia/PE
- Data de expedição: Segunda-feira, 13 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE em 14 de julho de 2026)
- Autor: Promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo
