Diretório estadual deverá devolver R$ 7.925,25 ao Tesouro Nacional; tribunal também determinou transferências para programas de participação política das mulheres
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, desaprovou, por unanimidade, as contas de 2024 da direção estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e aplicou multa de R$ 10.465,22 ao partido. O acórdão, datado de quinta-feira (22), em outubro de 2026, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, também determina a devolução de R$ 7.925,25 ao Tesouro Nacional. Entre os fundamentos estão o recebimento de recursos do Fundo Partidário durante uma suspensão judicial dos repasses, despesas sem comprovação suficiente e o descumprimento da destinação mínima para a participação política das mulheres.
A Prestação de Contas Anual nº 0600296-19.2025.6.17.0000 teve como relatora a desembargadora Roberta Viana Jardim. A Secretaria de Auditoria e a Procuradoria Regional Eleitoral recomendaram a desaprovação.
Partido recebeu recursos quando repasses estavam suspensos
O recebimento de verbas durante o período de suspensão judicial foi considerado uma irregularidade grave, suficiente para comprometer a confiabilidade das contas.
“O recebimento de recursos do Fundo Partidário durante período de suspensão judicial dos repasses constitui irregularidade grave, capaz de comprometer a confiabilidade das contas e ensejar sua desaprovação”, registra a ementa.
O tribunal excluiu esses recursos da quantia a ser devolvida neste processo porque eles já eram objeto de cobrança em cumprimento de sentença. Essa exclusão evita uma nova cobrança dos mesmos valores, mas não afasta a irregularidade reconhecida.
Documentos insuficientes e pagamento de juros fundamentaram devolução
A análise identificou R$ 2.345,02 em despesas com comprovação fiscal ausente ou insuficiente. Os pagamentos envolviam a Walcon Assessoria e Consultoria Contábil, no valor de R$ 2.000,00, e a Sky Serviços de Banda Larga Ltda.
Também foram apontados R$ 5.580,23 em juros e multas pagos com recursos do Fundo Partidário entre os dias 3 de janeiro de 2024 e 12 de agosto de 2024. Segundo o tribunal, esses pagamentos contrariaram a vedação prevista no artigo 17, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
A decisão considerou que a Emenda Constitucional nº 133/2024 não afasta a irregularidade dos pagamentos anteriores à sua vigência.
As duas parcelas compõem os R$ 7.925,25 que deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, com atualização monetária e juros de mora conforme a natureza de cada valor.
Multa será descontada de futuros repasses
O colegiado fixou a multa em 10% sobre o valor apontado como irregular, resultando em R$ 10.465,22. O pagamento ocorrerá mediante descontos nos futuros repasses do Fundo Partidário durante dois meses.
A multa não foi calculada apenas sobre os R$ 7.925,25 cuja devolução foi determinada neste processo. A decisão distingue o conjunto das irregularidades dos valores já cobrados em outro cumprimento de sentença.
Na definição do prazo de desconto, a relatora considerou que o MDB pernambucano recebeu, em média, R$ 95.407,43 por mês do Fundo Partidário em 2025.
Recursos para mulheres deverão ir para conta específica
O julgamento também examinou o descumprimento da obrigação de destinar ao menos 5% dos recursos do Fundo Partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres.
Em relação a 2023, o voto registra uma obrigação de R$ 55.799,98 e aplicação comprovada de R$ 38.135,75, deixando saldo de R$ 17.664,23 para compensação.
No dispositivo, o tribunal determinou a transferência de dois montantes para a conta bancária específica desses programas:
- R$ 9.566,73, para aplicação no exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado da decisão;
- R$ 58.475,75, para aplicação no exercício subsequente ao das contas analisadas, identificado no acórdão como 2025, sob pena de acréscimo de 12,5%.
Essas transferências têm finalidade distinta da devolução ao Tesouro e da multa: os recursos deverão ser empregados pelo partido nos programas de participação política feminina, nos termos definidos pelo tribunal.
