Advogado e professor aponta principais erros de gestores perante Tribunais de Contas e analisa os desafios de pequenos municípios com a nova lei de licitações
O advogado de direito público e professor Dr. Renan Francelino da Silva discutiu os gargalos da administração pública, a aplicação da nova lei de licitações e os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em entrevista ao programa Causos & Causas. No episódio 61 do podcast, que foi ao ar na quinta-feira (18), o especialista identificou a falta de planejamento como o principal erro cometido por gestores perante os Tribunais de Contas e defendeu o diálogo técnico com os órgãos de controle para evitar penalidades.
Durante a entrevista conduzida pelo apresentador André Luís, o convidado — que é mestre em direito pela UNICAP, doutorando em ciência política pela UFPE e coordenador do núcleo de prática jurídica da Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) — compartilhou detalhes de sua rotina entre Recife e Afogados da Ingazeira no Sertão de Pernambuco.
Desafios operacionais e nomeações nos Tribunais de Contas
No âmbito do direito público, Renan Francelino argumentou que a administração pública deve ser gerida como uma grande empresa voltada ao interesse público. Ele destacou as dificuldades enfrentadas por municípios de pequeno porte, que convivem com a escassez de recursos e um volume elevado de cobranças. Segundo o especialista, uma assessoria jurídica qualificada e o cumprimento de prazos podem evitar contas rejeitadas, enquanto as contas aprovadas com ressalvas funcionam na prática como um “alerta” para melhorias futuras.
Questionado sobre a indicação de agentes políticos, como deputados, para o cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas, o professor explicou, sob a ótica acadêmica, que a medida estabelece uma ponte necessária entre o Poder Legislativo e o controle externo. Francelino defendeu que a experiência legislativa agrega valor à análise de políticas públicas, desde que mantida a imparcialidade, comparando essa estrutura ao mecanismo do “quinto constitucional” utilizado no Poder Judiciário.
Nova Lei de Licitações e o uso do bom senso no jornalismo
Acerca da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o advogado ponderou que o período de transição foi desafiador para as prefeituras, mas classificou a mudança como uma modernização necessária. O novo regime unifica procedimentos e incorpora o pregão eletrônico, o que passou a exigir maior qualificação técnica e atenção redobrada à segurança da informação por parte de advogados e gestores públicos.
A inserção da tecnologia na gestão também trouxe debates sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O especialista alertou para os riscos de vazamento de informações sensíveis e a consequente responsabilidade dos gestores. No campo do jornalismo, ele sugeriu cautela na reprodução de conteúdos oficiais para resguardar a privacidade:
“Embora dados em Diários Oficiais sejam públicos, deve-se usar o bom senso ao divulgar nomes, para evitar prejudicar a reputação de cidadãos comuns de forma desnecessária, especialmente em casos de investigação e não de condenação.”
Pesquisa sobre a eficácia das leis e o caso do lixo urbano
Como pesquisador do laboratório UDATA, Renan Francelino investiga os motivos pelos quais determinadas leis não encontram aplicabilidade prática na sociedade. Ele exemplificou a questão por meio das políticas de lixo urbano, sustentando que um plano de coleta pode ser perfeito tecnicamente no papel, mas falhar se não houver a devida conscientização dos cidadãos ou falhas na execução. O docente defendeu que a educação comunitária é mais eficaz do que a mera aplicação de multas, que costumam gerar uma “cultura do medo” e reflexos negativos secundários na saúde e na assistência social.
O episódio foi encerrado com um quadro de perguntas rápidas, no qual o entrevistado apontou a praia como seu lugar favorito, a música “Bandolins”, de Oswaldo Montenegro, e o livro “O Diário de Anne Frank” como referências marcantes. Ao deixar um recado final para os seus alunos, o coordenador orientou: “Estudem com consciência, pois o estudo abre caminhos”.
Assista a íntegra do episódio abaixo:
