Intimação por aplicativo não configura, por si só, infração de oficial de Justiça, afirma Corregedoria do TJPE

Decisão afasta fundamento de reclamação disciplinar e ressalva que a validade de cada comunicação deve ser examinada no processo de origem

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concluiu que o uso de aplicativos de mensagens por oficiais de Justiça para realizar comunicações processuais não constitui, por si só, infração funcional. Na decisão referente à Reclamação Disciplinar nº 0001077-37.2026.2.00.0817, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, o órgão apontou a existência de regulamentação que autoriza o procedimento e a ausência de elementos mínimos para justificar o prosseguimento da apuração disciplinar.

O procedimento teve origem em comunicações de um magistrado que questionou intimações realizadas por aplicativo. Nos processos sob sua condução, ele declarou a nulidade de certidões, determinou que os mesmos servidores renovassem as diligências e mencionou as consequências legais de eventual descumprimento das ordens.

O argumento apresentado era de que esse meio de comunicação não encontraria amparo na legislação processual civil e de que uma norma administrativa editada no contexto da pandemia não poderia prevalecer sobre lei federal.

Regulamentação permite comunicação eletrônica, com cautelas

A Corregedoria afastou essa premissa. A decisão cita o Código de Processo Civil, a Resolução CNJ nº 354/2020 e a Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023, que autoriza o cumprimento de citações, notificações e intimações por aplicativos de comunicação virtual, mediante elementos de autenticidade e comprovação do recebimento.

A juíza corregedora auxiliar Ane de Sena Lins, responsável pelo parecer emitido no dia 16 de outubro de 2026, destacou que a norma estadual é posterior à pandemia. Também ressaltou que devem ser respeitadas as hipóteses legais de procedimento específico e de diligência presencial obrigatória.

Segundo a decisão, essa regulamentação orienta a execução das ordens judiciais, mas não dispensa o cumprimento das exigências da legislação federal.

Nulidade de certidão não comprova infração funcional

A Corregedoria distinguiu a análise disciplinar do exame da validade dos atos processuais:

“Embora tenham sido declaradas nulidades das certidões nos processos de origem, tal circunstância, por si só, não evidencia infração disciplinar, sendo necessária a identificação de conduta funcional concretamente reprovável.”

Conforme a decisão, os documentos reunidos não demonstraram, de forma individualizada, má-fé dos oficiais de Justiça, descumprimento deliberado de ordens judiciais ou desrespeito culpável às cautelas exigidas nas comunicações eletrônicas.

O entendimento não significa validação automática de todas as intimações por aplicativo. O controle da regularidade de cada ato permanece sob responsabilidade do juízo do processo de origem.

Parecer recomendou arquivamento

No parecer acolhido como fundamento da análise, Ane de Sena Lins opinou pelo arquivamento da reclamação, com base no artigo 129 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça. Também propôs que o entendimento fosse comunicado ao magistrado responsável pelas representações.

A decisão concluiu que não havia “suporte probatório mínimo que justifique o prosseguimento da persecução disciplinar”.

Imagem ilustrativa -Foto: Magnific

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
Verified by MonsterInsights