Diário Oficial do Tribunal detalha débitos imputados a ex-prefeitos e presidentes de Câmara por pagamento de 13º salário irregular, excedente de teto remuneratório e despesas não comprovadas; obras milionárias de prefeituras também são licitadas.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), presidido pelo conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, publicou nesta quinta-feira (11) uma série de decisões que impõem rigorosa fiscalização sobre as contas públicas municipais. O Diário Oficial Eletrônico nº 3802 revela débitos milionários imputados a gestores, incluindo um caso de supostos “servidores fantasmas”, e a condenação de uma Câmara Municipal por pagar 13º salário ilegal a seus vereadores.
Paralelamente, o documento traz avisos de licitações de alto valor, como a concorrência de R$ 22,5 milhões para a construção do Terminal de Integração do Bessa, em João Pessoa.
Câmaras Legislativas no centro das irregularidades
A 1ª Câmara do TCE-PB julgou as contas da Câmara Municipal de São Bento referentes a 2023 como IRREGULARES. O presidente da Casa, Marcarone Suassuna Carneiro, teve débito de R$ 69.704,03 imputado. O valor é composto por R$ 45.534,53 por ter excedido o teto remuneratório constitucional (equivalente ao de um ministro do STF) e R$ 24.169,50 pelo recebimento ilegal de 13º salário. Carneiro também recebeu multa pessoal de R$ 3.000,00.
A decisão foi ainda mais abrangente: débito similar foi imputado a todos os demais vereadores daquela legislatura pelo mesmo benefício irregular. O TCE-PB determinou que a Câmara de São Bento cesse imediatamente o pagamento do 13º subsídio aos parlamentares.
Em Zabelê, as contas da Câmara de 2024 também foram julgadas IRREGULARES. O ex-presidente Vanderlândio Silva Monteiro foi condenado a devolver R$ 39.900,00 por despesas não comprovadas com material de higiene e limpeza, além de pagar multa pessoal de R$ 4.000,00.
“Servidores fantasmas” e multas por atraso em obras
Na Prefeitura de Cacimba de Dentro, uma denúncia sobre supostos “servidores fantasmas” foi julgada parcialmente procedente. O TCE-PB imputou débito de R$ 251.019,00 ao ex-prefeito Valdinele Gomes Costa. O valor refere-se à falta de comprovação das despesas com o pagamento de oito servidores entre os anos de 2018 e 2022.
O Projeto Cooperar, programa estadual, também foi alvo de cobrança. Em dois processos distintos, o tribunal considerou não cumprida uma decisão anterior (Acórdão AC1 TC nº 1033/25) que tratava da execução de obras de 96 passagens molhadas. Por isso, aplicou multa de R$ 2.000,00 em cada processo ao coordenador geral do projeto, Omar José Batista Gama, exigindo novo cronograma detalhado e garantias de execução.
Contas de prefeituras aprovadas com ressalvas
As contas de governo (julgamento político) das prefeituras de Salgadinho (2023) e Manaíra (2024) receberam parecer favorável à aprovação. No entanto, na análise da gestão (Prestação de Contas Anual), ambas foram julgadas Regulares com Ressa****lvas, resultando em multas pessoais de R$ 2.000,00 para os prefeitos Marcos Antonio Alves (Salgadinho) e Manoel Virgulino Simão (Manaíra). Em Manaíra, o TCE recomendou a reestruturação do quadro de pessoal e a realização de concurso para substituir servidores contratados por excepcional interesse público.
Licitações milionárias em andamento
Na seção de avisos, destacam-se licitações de alto valor anunciadas por municípios paraibanos, todas regidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O maior edital é da Prefeitura de João Pessoa, que prevê R$ 22.548.623,67 para a Implantação do Terminal de Integração do Bessa.
Outros processos de destaque incluem a aquisição de medicamentos básicos e psicotrópicos por Esperança (R$ 8.048.285,00), a construção de um Mercado Público em Queimadas (R$ 4.747.797,02) e a contratação de empresa gráfica para a educação de Campina Grande (R$ 2.198.081,70).
Movimentação interna e consulta respondida
Nos atos da Presidência, houve uma movimentação curiosa de pessoal: Kátia Cilene Brandão Antunes foi dispensada da função de Assessora de Procurador no Gabinete da Procuradora-Geral e, em seguida, nomeada Secretária de Gabinete na Procuradoria-Geral (PROGE). Na direção oposta, Verônica Veríssimo Lopes saiu da Secretaria de Gabinete da PROGE para assumir como Assessora de Procurador em outro gabinete.
O Tribunal Pleno também respondeu a uma consulta do Procurador-Geral de São José dos Ramos, concluindo que é juridicamente possível o aproveitamento de servidores efetivos cujos cargos originais tenham sido extintos, desde que haja vaga compatível e sejam observadas as condições constitucionais.
Leia abaixo a íntegra do documento:
