Levantamento aponta que 1ª Vara Criminal lidera passivo com 33 réus presos há mais de um ano sem julgamento e dezenas de indultos pendentes de análise
As varas criminais da Comarca de Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, foram integradas de forma prioritária às diretrizes do “II Mutirão Processual Penal – Pena Justa”, instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para este primeiro semestre de 2026. O plano de ação emergencial, cujos dados foram publicados no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, visa combater diretamente a superlotação carcerária e reavaliar prisões preventivas que se estendem além dos prazos legais ou que violam o princípio da razoabilidade.
O esforço concentrado baseia-se no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), que exige a revisão periódica das custódias cautelares para evitar que o atraso do Estado configure constrangimento ilegal.
Os critérios de morosidade e revisão carcerária
A metodologia do mutirão do TJPE mapeia o acervo das comarcas com base em quatro eixos críticos de lentidão e direito de execução penal:
- Prisões preventivas há mais de 1 ano: Foco voltado a garantir a contemporaneidade dos motivos da prisão. Sem fatos novos que justifiquem o risco à ordem pública, manter o réu preso por mais de 12 meses sem sentença afronta a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- Prisões há mais de 90 dias sem denúncia recebida: O atraso prolongado do Estado em formalizar a acusação com o réu já encarcerado é considerado constrangimento ilegal, ensejando a revogação imediata da preventiva.
- Processos conclusos para sentença há mais de 90 dias: Casos em que a fase de colheita de depoimentos e provas (instrução) já terminou, mas a ação aguarda a canetada final do juiz por tempo desproporcional.
- Revisão de Indultos (2024 e 2025): Análise obrigatória de penas que preenchem os requisitos fixados nos decretos presidenciais de indulto natalino e comutação de penas dos dois últimos anos.
Diagnóstico do passivo processual em Arcoverde
Os dados estatísticos anexados ao plano de gestão do TJPE revelam uma assimetria acentuada no volume de atrasos entre as duas unidades criminais da comarca, com forte sobrecarga na 1ª Vara Criminal:
1. Prisões Preventivas em Atraso Crítico
- Anexo II_A (Mais de 1 ano de prisão sem julgamento): A 1ª Vara Criminal de Arcoverde registra expressivos 33 processos nesta situação, enquanto a 2ª Vara Criminal apresenta apenas 3 casos.
- Anexo II_B (Mais de 90 dias sem recebimento de denúncia): Ambas as varas encontram-se em situação de empate técnico, com 3 processos cada aguardando a abertura formal da ação penal.
2. Revisão de Benefícios e Extinção de Punibilidade (Indultos)
O mutirão também identificou um lote volumoso de guias de execução que precisam ser revisadas para conceder a liberdade ou o perdão de pena com base nos decretos federais:
| Unidade Judiciária | Processos pendentes – Indulto 2024 (Anexo V_A) | Processos pendentes – Indulto 2025 (Anexo V_B) |
| 1ª Vara Criminal de Arcoverde | 18 processos | 15 processos |
| 2ª Vara Criminal de Arcoverde | 6 processos | 3 processos |
Os juízes titulares e substitutos designados para Arcoverde deverão concentrar esforços nas próximas semanas para despachar e sentenciar esses lotes. A meta do mutirão é readequar a situação dos detentos da região, substituindo preventivas antigas por medidas cautelares alternativas — como o uso de tornozeleiras eletrônicas e o cumprimento de obrigações em juízo — sempre que o atraso processual não for provocado pela defesa.
Dados do procedimento:
- Programa: II Mutirão Processual Penal – Pena Justa (1º Semestre/2026)
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Unidades monitoradas: 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Arcoverde/PE
- Data da consolidação: Balanço do primeiro semestre de 2026
