Decisões recentes detalham quando o uso de redes sociais por políticos deixa de ser informativo e passa a configurar pedido de votos irregular
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) consolidou, em sessões realizadas nesta semana, novos entendimentos sobre a linha tênue que separa a “prestação de contas” do mandato parlamentar da propaganda eleitoral antecipada. Com o aumento do uso de redes sociais por detentores de cargos eletivos, a Justiça Eleitoral tem intensificado a fiscalização sobre postagens que, embora não tragam o pedido explícito de voto, utilizam “palavras mágicas” ou elementos visuais que sugerem candidaturas futuras em período vedado.
O conceito de “Pedido Explícito de Votos” e o uso da máquina
De acordo com o entendimento do tribunal, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) permite que parlamentares divulguem suas atividades e posições pessoais, inclusive na internet. No entanto, os julgamentos do TRE-PE em abril de 2026 ressaltam que essa permissão não é absoluta. O abuso ocorre quando a publicação utiliza estrutura financiada com recursos públicos para promover o nome do político com viés puramente eleitoral, ferindo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
O tribunal tem utilizado o critério do “conjunto da obra”. Se uma postagem, mesmo sem dizer “vote em mim”, utiliza slogans de campanha, jingles, símbolos associados a partidos ou agradecimentos por “conquistas” que induzam o eleitor a vincular o benefício ao voto futuro, a propaganda pode ser considerada antecipada.
Critérios de Diferenciação em Julgamentos Reais
Nos extratos de decisões consultados, o TRE-PE estabeleceu três critérios fundamentais para validar a prestação de contas nas redes sociais:
- Caráter Informativo: A publicação deve focar no ato administrativo ou legislativo (ex: “aprovei o projeto X”), sem exaltação desmedida das qualidades pessoais do parlamentar.
- Ausência de Elementos Eleitorais: É vedado o uso de números de urna, menção a pré-candidatura ou pedidos de apoio explícito para o pleito que se avizinha.
- Proporcionalidade: O impulsionamento pago de conteúdos que exaltem a figura do político, fora do período permitido, tem sido sistematicamente punido com multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.
Posicionamentos
Plenário do TRE-PE: Nas ementas de julgamentos recentes, os magistrados reforçam que a internet não é um “território livre” para a autopromoção fora do calendário oficial.
“A prestação de contas de atos parlamentares não pode servir de escudo para a veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, devendo o magistrado observar o contexto e a potencialidade lesiva da mensagem.”
Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PE): Atua como fiscal da lei em cada processo, sustentando que o uso de “palavras mágicas” (como “contamos com você”, “juntos na vitória” ou “o trabalho não pode parar”) configura burla à legislação eleitoral.
