TRE-PE não conhece recurso e mantém cassação de vereador de Igarassu por irregularidades nas eleições de 2024

Defesa de Júnior do Habitat apresentou recurso após o prazo legal; sentença também impôs oito anos de inelegibilidade e multa de 30 mil UFIRs

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, não conheceu do recurso apresentado pelo vereador de Igarassu Robertson Carneiro da Cunha Júnior, conhecido como Júnior do Habitat, contra a sentença que cassou seu diploma e mandato por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024. A decisão, publicada nesta quarta-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE, considerou que a defesa recorreu depois do prazo legal. Com isso, permaneceu a sentença da 85ª Zona Eleitoral, que também declarou a inelegibilidade por oito anos e aplicou multa de 30.000 UFIRs.

A ação de investigação judicial eleitoral foi ajuizada por Almir Bezerra da Silva. Segundo o relato processual, a acusação envolveu o uso da estrutura da Associação HABITAT PE, presidida pelo investigado, para captar eleitores por meio de promessas e disponibilização de loteamentos e regularização fundiária.

Os benefícios teriam sido associados à coleta de documentos pessoais e ao direcionamento de pedidos de transferência do domicílio eleitoral para Igarassu, com o objetivo de formar uma base eleitoral para a candidatura em 2024.

Recurso foi apresentado uma semana depois do prazo

O relator, desembargador eleitoral Paulo Machado Cordeiro, registrou que a decisão que rejeitou os embargos de declaração da defesa foi publicada no diário eletrônico regional na sexta-feira (5), em junho de 2026. O sistema PJe também registrou que o advogado tomou ciência do ato no dia 9 de junho de 2026.

Conforme o voto, o prazo de três dias para recorrer terminou no dia 12 de junho de 2026. A defesa, porém, protocolou o recurso apenas no dia 19 de junho de 2026.

A Procuradoria Regional Eleitoral também havia se manifestado pelo não conhecimento do recurso por intempestividade, isto é, por apresentação fora do prazo.

Tribunal rejeitou alegação de nulidade da intimação

A defesa sustentou que a intimação seria inválida porque não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Argumentou que a divulgação no diário regional teria caráter apenas informativo e não poderia iniciar a contagem do prazo.

O relator rejeitou essa interpretação. Segundo o voto, obstáculos técnicos impediram a integração da Justiça Eleitoral ao DJEN, situação divulgada institucionalmente, mantendo-se as publicações pelo diário eletrônico do TRE-PE.

O desembargador também destacou o acompanhamento do processo pela defesa e a ciência registrada no PJe. A alegação tardia de invalidade da intimação foi enquadrada como “nulidade de algibeira”, expressão utilizada para uma nulidade que a parte deixa de apontar no momento oportuno e suscita posteriormente, em desacordo com a boa-fé processual.

No voto-vista, o desembargador eleitoral Washington Amorim acompanhou o relator pelo não conhecimento do recurso.

Argumentos sobre a condenação não foram examinados no mérito

A defesa também contestou as conclusões da sentença. Alegou ausência de prova de pedido de votos ou de entrega de terrenos em troca de apoio eleitoral e afirmou que a associação prestava serviços a pedido dos próprios associados.

Outro argumento foi a absolvição criminal do recorrente, em processo relacionado aos mesmos fatos, que, segundo a defesa, comprometeria a prova utilizada na condenação eleitoral. O vereador também apresentou documentação sobre seu afastamento da presidência da HABITAT PE entre abril e outubro de 2024.

Como o recurso não superou a análise do prazo, o TRE-PE não reexaminou essas questões de mérito. O julgamento preservou a sentença de primeiro grau em razão da apresentação tardia da insurgência.

O caso tramita sob o número 0600806-05.2024.6.17.0085.

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