Acordo com vigência de cinco anos permite o cumprimento de penas alternativas de prestação de serviços à comunidade sem repasse de verbas públicas
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), com a interveniência da Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA), firmou um acordo de cooperação técnica com o município de Ipojuca (PE) para viabilizar o acolhimento de pessoas sentenciadas. As informações foram extraídas na íntegra do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta segunda-feira (20). A parceria institucional formaliza uma estrutura para a execução de medidas alternativas no âmbito municipal.
O ajuste jurídico tem como finalidade prática viabilizar o cumprimento da pena alternativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) diretamente nas instalações físicas disponibilizadas pela administração pública do município de Ipojuca.
Vigência, aditivos e autonomia financeira
Os termos do ato administrativo fixam regras claras quanto aos prazos de execução das atividades e à responsabilidade fiscal e orçamentária de cada instituição envolvida. Os principais pontos estabelecidos no termo são:
- Prazo de vigência: O pacto possui duração de 5 anos, contabilizados a partir da data de sua assinatura.
- Mecanismos de alteração: O documento prevê a possibilidade de prorrogação ou modificação das cláusulas em qualquer período de sua vigência, desde que ocorra por expressa manifestação das partes cooperantes por meio de um termo aditivo próprio.
- Recursos financeiros: O acordo de cooperação técnica não contempla o repasse de recursos financeiros entre os órgãos a qualquer título. Dessa forma, cada um dos cooperantes deve arcar integralmente com as despesas necessárias ao cumprimento de suas respectivas atribuições utilizando verbas e recursos próprios.
Os nomes das autoridades signatárias do Tribunal de Justiça e da Prefeitura Municipal, bem como os detalhes das áreas municipais específicas que receberão os reeducandos, são informações não disponíveis no documento. O acompanhamento dos desdobramentos operacionais e da destinação dos sentenciados tramita no sistema informatizado do Poder Judiciário.
Dados do procedimento:
- Número: Processo Administrativo SEI nº 00016261-41.2026.8.17.8017
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) / Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA)
- Documento: Acordo de Cooperação Técnica nº 057/2026-TJPE
- Data de publicação: Segunda-feira (20) de julho de 2026
