Portaria assinada pela promotora Rosane Moreira Cavalcanti fixa transição entre Compesa e Grupo Pátria até agosto e mira cumprimento de metas do Marco Legal do Saneamento
O Núcleo Especializado de Proteção Ambiental (NUPEMA) do Ministério Público de Pernambuco formalizou a abertura do Procedimento Administrativo nº 02948.000.003/2026 (vinculado à Notícia de Fato de mesma numeração). A portaria de instauração, assinada pela promotora de justiça Rosane Moreira Cavalcanti em 21 de maio de 2026, estabelece uma estrutura regionalizada de fiscalização sobre a transferência dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para a concessionária privada VITA Sertão, controlada pelo Grupo Pátria Investimentos.
A atuação extrajudicial da 4ª Região do NUPEMA visa garantir o cumprimento das metas fixadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico e blindar os recursos hídricos do semiárido contra o esgotamento inadequado durante a transição operacional, que deve ser concluída até 29 de agosto de 2026.
O Contexto Jurídico: O Marco de 2033 e as Microrregiões
A intervenção por meio de procedimento de acompanhamento de políticas públicas ampara-se nas profundas obrigações trazidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento). A legislação federal estipula metas rígidas de universalização com prazo peremptório até 31 de dezembro de 2033:
- Água Potável: Atendimento de 99% da população;
- Esgotamento Sanitário: Coleta e tratamento de dejetos para 90% dos habitantes.
Para conferir viabilidade econômica ao modelo, a estrutura estadual editou a Lei Complementar nº 455/2021, que agrupou os municípios nas chamadas Microrregiões de Água e Esgoto (Sertão e RMR-Pajeú), cujos colegiados aprovaram os Planos Regionais de Saneamento em 1º de julho de 2025. O leilão de concessão dos blocos foi realizado na Bolsa de Valores (B3) em 18 de dezembro de 2025, transferindo a operação do esgoto ao consórcio VITA Sertão.
Cidades cobertas pela fiscalização do NUPEMA
A portaria delimita a atuação integrada em bloco geográfico, englobando 24 municípios do Sertão do São Francisco, Sertão Central e Araripe que tiveram suas redes transferidas à iniciativa privada:
- Polo Central e Moxotó: Salgueiro, Cedro, Parnamirim, São José do Belmonte, Serrita, Verdejante e Petrolândia;
- Polo Araripe: Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade;
- Polo São Francisco: Petrolina, Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista.
Exceção Territorial: O texto da portaria ressalta que, embora integre a delimitação demográfica original da 4ª Região do NUPEMA, o município de Mirandiba/PE está formalmente fora da área de abrangência do consórcio VITA Sertão nesta investigação.
Cronograma de Transição e Próximos Passos
Os termos da portaria revelam que a movimentação do Ministério Público decorre de informações colhidas em audiências realizadas no dia 9 de abril de 2026, em um procedimento conexo em trâmite na 3ª Promotoria de Cidadania de Petrolina. Na ocasião, engenheiros e diretores da VITA Sertão apresentaram as balizas da transferência de ativos:
[21 de Maio de 2026] ───────────────> [29 de Agosto de 2026] ───────────────> [A partir de Setembro/2026]
Instauração da Portaria Fim do Mapeamento de Redes Início das Obras e Metas
(Início da Auditoria do MPPE) (Fase de Transição Compesa/VITA) Intermediárias Interpostas
A promotora Rosane Moreira Cavalcanti justificou a necessidade do procedimento contínuo apontando que o esgotamento inadequado constitui fator de risco iminente de degradação ambiental, poluição de bacias hidrográficas e proliferação de doenças sazonais. O NUPEMA atuará como órgão auxiliar finalístico das promotorias locais para exigir relatórios de auditoria, emitir notificações recomendatórias e, se constatada omissão ou ineficiência no cronograma, ajuizar ações civis públicas ambientais com pedidos de penalidades financeiras ao Grupo Pátria.
Resumo Técnico do Procedimento
| Parâmetro Processual | Especificações Oficiais da Portaria |
| Identificação | Procedimento Administrativo nº 02948.000.003/2026 |
| Órgão Instaurador | 4ª Região do Núcleo de Proteção Ambiental (NUPEMA/MPPE) |
| Promotora de Justiça | Rosane Moreira Cavalcanti |
| Empresa Concessionária | VITA Sertão / Grupo Pátria Investimentos |
| Teto da Transição | 29 de agosto de 2026 |
| Meta Legal Alvo | 90% de esgoto coletado e tratado até o fim de 2033 |
A portaria determina o envio imediato de cópias eletrônicas ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e aos Centros de Apoio Operacional (CAOPs) pertinentes para registro e acompanhamento de metas.
