Ato regulamenta banca exclusiva na Escola Judicial de Pernambuco para avaliação de candidata autodeclarada negra inscrita no Exame Nacional da Magistratura
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) constituiu uma comissão extraordinária de heteroidentificação para dar cumprimento a uma determinação judicial em curso na primeira instância. As informações foram extraídas do Ato nº 1.023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE nesta quarta-feira (27). O documento normativo foi assinado pelo presidente da corte, desembargador Francisco Bandeira de Mello.
A medida visa assegurar a realização do procedimento administrativo de validação de cota étnico-racial para uma candidata inscrita no processo seletivo unificado da magistratura nacional.
Edital do ENAM e a competência dos tribunais estaduais
A abertura do procedimento administrativo vincula-se às regras estabelecidas pelo Edital ENFAM nº 01/2026, responsável por regulamentar a primeira edição de 2026 do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O regulamento nacional prevê critérios específicos para o ingresso de profissionais por meio de ações afirmativas:
- Validação obrigatória: O edital determina que a pessoa inscrita e autodeclarada negra (preta ou parda) deve requerer a validação de sua condição perante a comissão do tribunal de justiça de seu respectivo domicílio.
- Ordem judicial: A instituição desta banca extraordinária específica decorre do cumprimento de uma decisão liminar exarada nos autos do Processo nº 0041173-59.2026.8.17.2001, em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife.
Conforme o artigo 1º do texto normativo, a estrutura foi criada com a finalidade exclusiva de proceder à avaliação da candidata Camila Claudina Mascena de Souza. A sessão presencial de verificação foi agendada para ocorrer na sexta-feira (29), às 14h, nas dependências da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE).
Composição técnica da comissão e mandado de intimação
Para a condução das atividades de heteroidentificação, o ato presidencial nomeou servidores e uma magistrada para compor o colegiado avaliador. A organização interna dos membros e suas respectivas atribuições administrativas constam descritas na tabela a seguir:
| Integrante da Comissão | Categoria Funcional | Função no Colegiado |
| Flávia Fabiane Nascimento Figueira | Juíza de Direito | Presidente da Comissão |
| Keilla Cristiane dos Reis Barreto de Carvalho | Servidora Pública | Secretária da Comissão |
| Ângelo Fábio da Silva | Servidor Público | Membro Avaliador |
| Izis Carolina da Silva | Servidora Pública | Membro Avaliador |
| Laert de Menezes Silva | Servidor Público | Membro Avaliador |
O presidente determinou ainda a expedição imediata de mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, para cientificar formalmente a candidata e garantir o seu comparecimento ao local e horário designados. O decreto normativo entrou em vigor na data de sua veiculação oficial.
Dados do procedimento:
- Número: Ato nº 1.023/2026 (Processo de origem nº 0041173-59.2026.8.17.2001)
- Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Data do ato: 26 de maio de 2026 (Publicado no DJE-TJPE em terça-feira (26))
