Investigação identifica quatro nomeações de parentes de vereadores e exige apresentação de portarias de exoneração e esclarecimentos sobre cargo de secretária
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu o procedimento preparatório nº 01685.000.053/2025 em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo do município de Jaqueira. As informações foram extraídas da portaria de instauração pertencente ao órgão ministerial, assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda na segunda-feira (23) de março de 2026 e pblicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (27).
A investigação extrajudicial busca fiscalizar indícios de nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança de pessoas que possuem vínculos de parentesco com vereadores da Casa Legislativa.
Reconhecimento de ilegalidade e exoneração de três servidores
A apuração inicial conduzida pela promotoria de Justiça mapeou quatro casos suspeitos na estrutura de pessoal da Câmara Municipal. De acordo com o texto da portaria, as nomeações envolviam um filho e três cunhadas de parlamentares locais.
Diante das notificações expedidas pelo Ministério Público durante a fase preliminar, o presidente da Câmara de Vereadores de Jaqueira reconheceu formalmente a irregularidade de parte dos vínculos. Os principais pontos destacados no documento são:
- Enquadramento em súmula: O gestor do Legislativo admitiu que as situações de um servidor e duas servidoras enquadravam-se diretamente nas hipóteses vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo na administração pública.
- Afirmação de desligamento: A presidência da Casa informou ao órgão ministerial que realizou a exoneração formal dos três parentes citados.
Defesa de regularidade em cargo de chefia financeira
Por outro lado, o Poder Legislativo de Jaqueira apresentou justificativa defendendo a legalidade da manutenção de uma terceira servidora no cargo de Secretária de Finanças da instituição. A tese da câmara baseia-se no argumento de que a nomeação original da funcionária, efetuada por meio da Portaria nº 001/2017, ocorreu em data anterior à constituição do vínculo de parentesco e ao início do mandato eletivo de seu parente, bem como da gestão do atual presidente.
Considerando a imprescindibilidade de aprofundar as investigações e obter provas documentais das medidas alegadas, a promotora de Justiça estipulou o prazo de 10 dias úteis para que a Câmara Municipal cumpra diligências específicas.
As providências requisitadas à Casa Legislativa constam detalhadas na tabela a seguir:
| Alvo da Requisição | Medida Determinada pelo Ministério Público | Objetivo Técnico da Diligência |
| Ex-servidores | Encaminhar cópias das Portarias de Exoneração devidamente publicadas no Diário Oficial. | Comprovar o desligamento regular dos três servidores cujos vínculos violavam a súmula do STF. |
| Secretária de Finanças | Esclarecer, de modo inequívoco, a natureza jurídica exata do cargo ocupado (comissão, confiança ou agente político). | Definir o regime jurídico e a possibilidade de aplicação das exceções legais de nepotismo. |
| Secretária de Finanças | Indicar a identidade do vereador ou membro da Mesa Diretora com quem possui parentesco e a data de constituição do vínculo. | Mapear a linha cronológica do parentesco em face do período de exercício do mandato político. |
O despacho determinou ainda o encaminhamento imediato de cópia da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público), ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e à Corregedoria Geral do órgão para fins de registro e acompanhamento.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.053/2025 (Procedimento Preparatório de origem)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial/PE — MPPE
- Data da portaria: 23 de março de 2026
- Dara da publicação: 27 de maio de 2026
