Investigação apura suposto desvio de maquinário locado pelo município para serviços de terraplanagem em roça particular e obras em agrovila
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para apurar denúncias envolvendo o uso irregular de bens públicos. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01695.000.115/2025, pertencente ao MPPE, publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição nesta segunda-feira (1º). A apuração foca no suposto desvio de finalidade de maquinários locados com recursos do erário municipal.
A investigação extrajudicial busca comprovar a materialidade das condutas sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa, que proíbe a utilização de equipamentos públicos em obras ou serviços particulares.
Denúncia de terraplanagem em área privada e contradições nas defesas
O procedimento na comarca de Petrolândia originou-se a partir de uma denúncia que noticiava que máquinas locadas pela administração pública municipal estariam sendo desviadas de suas funções institucionais. De acordo com os relatos encartados nos autos, os equipamentos estariam realizando serviços de terraplanagem em uma propriedade privada atribuída ao vice-prefeito do município Rogério Novaes, descrita como “roça do vice-prefeito”, localizada na Estrada dos Mandantes.
O documento aponta que o mesmo maquinário estaria sendo utilizado para executar obras que seriam de responsabilidade exclusiva de uma empresa licitante na Agrovila 08 do Limão. Ao coletar as manifestações preliminares, a promotoria identificou divergências nas versões apresentadas pelas partes:
“Considerando a latente contradição entre as defesas preliminares apresentadas, uma vez que o Município atestou o pagamento de 30 (trinta) diárias mensais (disponibilidade integral) pelo maquinário; a locadora asseverou que os bens ficam sob a estrita gestão e posse da Administração Pública Municipal; ao passo que o Vice-Prefeito defendeu a legalidade do uso alegando ausência de ‘cláusula de exclusividade’;”
O promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito ressaltou que a situação demanda aprofundamento das investigações e dilação probatória para a individualização das condutas e a aferição de eventual dano ao erário, justificando a conversão da classe do procedimento.
Requisições de dados de GPS e identificação de operadores
Para instruir a fase inicial do inquérito civil, o Ministério Público determinou a expedição de ordens requisitórias com prazos restritos para que empresas e secretarias municipais forneçam registros técnicos e operacionais de campo.
As providências imediatas e os prazos estabelecidos constam detalhados na tabela abaixo:
| Destinatário da Ordem | Tipo de Medida Administrativa | Conteúdo e Objetivo Técnico da Requisição | Prazo |
| Empresa Valdemir Lima Pimentel Junior Locações de Veículos Ltda. | Ofício Requisitório | Apresentação dos relatórios de rastreamento e GPS dos caminhões caçamba e das retroescavadeiras locados à prefeitura (Itens 06, 07 e 09 da ARP nº 024/2025), abrangendo o período de 30 de maio a 02 de junho de 2025. | 15 dias |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura de Petrolândia | Ofício Requisitório | Envio da relação nominal completa, acompanhada da qualificação e do contato telefônico, dos servidores ou terceirizados responsáveis pela operação das retroescavadeiras 4×4 no mês de maio de 2025. | 10 dias |
O órgão ministerial determinou ainda que uma cópia eletrônica da portaria de instauração seja encaminhada ao respectivo Centro de Apoio Operacional (CAOP) e à Secretaria-Geral do Ministério Público para fins de registro e controle regulamentar. O ato normativo foi assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça na quinta-feira (28).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01695.000.115/2025 (Origem: Procedimento Preparatório nº 01695.000.115/2025)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia/PE — MPPE
- Data do documento: 28 de maio de 2026 (Publicado no DO-MPPE em 01/06/2026)
