Investigação acompanha a regularização do Portal da Transparência após constatação técnica de ausência da listagem nominal de servidores e suas respectivas remunerações
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o processo de adequação institucional do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim (PE). A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta segunda-feira (1º). O objetivo da medida é garantir a regularização integral do portal aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A linha investigativa teve origem em uma Notícia de Fato aberta após manifestação cidadã perante a Ouvidoria Geral, que noticiava a precariedade de ferramentas de pesquisa e a completa ausência de publicação de folhas de pagamento no site do Poder Legislativo municipal.
Falta de transparência e necessidade de perícia técnica
Os fatos que fundamentaram a instauração do procedimento envolvem as seguintes circunstâncias estruturais:
- Certidão de constatação: O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO/PPTS) emitiu um parecer técnico atestando a falta da listagem nominal de servidores com suas respectivas remunerações.
- Manifestação da Câmara: A Câmara Municipal de Parnamirim informou estar providenciando reestruturações internas e encaminhou arquivos audiovisuais no intuito de demonstrar a correção das falhas estruturais indicadas.
- Inviabilidade de ateste local: Uma certidão exarada pela Secretaria Ministerial em terça-feira (11) atestou que a aferição integral do cumprimento das adequações informadas pela instituição demanda conhecimento técnico específico, inviabilizando um ateste conclusivo por parte do órgão local de execução.
Diante do exaurimento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e da necessidade de monitorar, de modo contínuo, progressivo e especializado, a implantação das adequações técnicas e legais no Portal da Transparência, o Ministério Público converteu o feito para a classe de Procedimento Administrativo.
Posicionamento oficial da promotoria
Na portaria inaugural, assinada em terça-feira (26), a promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa destacou as atribuições constitucionais e legais que legitimam a fiscalização e justificou a evolução da classe procedimental:
“CONSIDERANDO o teor da certidão exarada pela Secretaria Ministerial em 11 de maio de 2026, atestando que a aferição integral do cumprimento das adequações e providências informadas pela instituição demanda conhecimento técnico específico, inviabilizando um ateste conclusivo por parte deste órgão local de execução;”
A portaria determina o acompanhamento contínuo da instituição legislativa até que ocorra o cumprimento integral das normas vigentes de publicidade e transparência pública.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições nº 01691.000.024/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Parnamirim / MPPE
- Data de portaria: terça-feira (26) (Publicado no DJe-MPPE em 01/06/2026)
