Inquérito civil apura suposto desvio de finalidade em maquinário público e elevação atípica de despesas no município durante o ano de 2024
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Catende, converteu uma notícia de fato em inquérito civil para investigar a ocorrência de supostos atos de improbidade administrativa na Secretaria de Agricultura do município. A portaria de instauração nº 02225.000.268/2025, assinada pelo promotor de Justiça Rômulo Siqueira França em 26 de março de 2026, foi extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (6). O procedimento busca apurar uma elevação atípica e injustificada no consumo de combustíveis pela pasta ao longo do exercício de 2024, além de potenciais irregularidades na destinação e controle do maquinário pertencente à frota municipal.
A abertura da investigação baseou-se em uma representação formal apresentada pelo cidadão Luciano Silva de Andrade. O relatório inicial apontou um crescimento expressivo e fora dos padrões habituais nas despesas da área, registrando um pico de variação correspondente a 101,14% no mês de maio de 2024, quando confrontado diretamente com o mesmo período do ano anterior.
Custeio por agricultores e suspeita de desvio de finalidade
O foco central da apuração ministerial recai sobre o modelo de gerenciamento operacional adotado pela pasta. De acordo com as informações apuradas pelo órgão, o Ministério Público considerou que:
“O maquinário público estaria sendo operado mediante o custeio direto de combustível por agricultores, sem amparo em norma legal específica, o que sugere potencial desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.”
A promotoria pontuou que a prática pode ferir o Artigo 11 da Lei nº 8.429/192 (Lei de Improbidade Administrativa). Além disso, o texto ressalta que o encerramento do pleito eleitoral não exime os agentes públicos envolvidos de responderem por possíveis prejuízos financeiros causados aos cofres públicos ou por atos com o intuito de promoção pessoal ou política.
Diligências iniciais e requisição de documentos
Para dar andamento à dilação probatória, o promotor de Justiça determinou a execução de uma série de medidas e requisições oficiais com o objetivo de confrontar os diários de bordo e as notas de pagamento das máquinas com bases de dados externas.
| Órgão Notificado | Medida Determinada | Prazo Estipulado |
| Prefeitura e Secretaria de Agricultura | Envio de cópia integral das notas fiscais e empenhos de combustíveis (maio a dezembro de 2024), além dos relatórios de horímetro das máquinas. | 15 dias úteis |
| Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) | Ofício direcionado à Inspetoria Regional do órgão solicitando o compartilhamento de informações técnicas. | Não especificado |
| Órgãos Internos do MPPE | Remessa da portaria ao CAOP Patrimônio Público, Conselho Superior e Corregedoria Geral para acompanhamento do rito. | Imediato |
As apurações buscam identificar os gestores responsáveis à época e quantificar se houve dano material ao erário para, se necessário, pleitear o ressarcimento financeiro integral do município por vias judiciais.
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 02225.000.268/2025
Órgão: Promotoria de Justiça de Catende / MPPE
Data de instauração: 26 de março de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 06 de julho de 2026)
Imagem ilustrativa
