Inquérito civil apura o uso de prestadoras de serviço sem autorização da Polícia Federal e projeta recomendações aos poderes Executivo e Legislativo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Toritama, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para dar continuidade a investigações sobre o município. A portaria, extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quarta-feira (8), tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na contratação, por órgãos públicos municipais, de empresas de segurança privada sem a devida autorização da Polícia Federal.
A investigação teve início após uma comunicação oficial enviada pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal (DELESP/DREX/SR/PF/PE), que alertou para a ilegalidade do uso de prestadoras clandestinas e para os riscos dessa prática em eventos públicos e sociais. Como o procedimento anterior atingiu o prazo máximo de tramitação sem o encerramento das apurações, a promotoria converteu a classe do feito para dar prosseguimento à instrução.
Competência da Polícia Federal e riscos de clandestinidade
A apuração central baseia-se nos critérios legais que regem o setor de vigilância. Os principais pontos considerados pelo Ministério Público são:
- Atribuição de controle: A Polícia Federal informou ser o órgão competente pela autorização, controle e fiscalização de toda a atividade de segurança privada no território nacional.
- Irregularidade em eventos: O foco está no descumprimento da legislação por parte do Município de Toritama ao permitir contratos com empresas em desacordo com as exigências normativas.
- Continuidade da instrução: A conversão para inquérito civil mostrou-se necessária para a completa elucidação dos fatos e para fundamentar a adoção de eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis contra os responsáveis.
Recomendações e requisições de documentos
A promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva determinou o envio dos autos ao gabinete para a expedição de uma Recomendação dirigida ao prefeito de Toritama e ao presidente da Câmara Municipal, orientando os setores de Licitações e Contratos a exigirem a comprovação de regularidade das empresas e dos vigilantes perante a Polícia Federal.
Além disso, foi determinada a expedição de um ofício ao Município de Toritama para que apresente, no prazo de 15 dias úteis, as seguintes informações:
| Item | Solicitação do Ministério Público |
| a | Relação completa de todos os contratos administrativos e procedimentos licitatórios de segurança privada (armada ou desarmada) firmados de janeiro de 2022 até a presente data, com CNPJ e cópia da autorização da Polícia Federal. |
| b | Detalhamento das providências administrativas adotadas pelo Município para fiscalizar os contratos e das medidas implementadas para cumprir a Recomendação Ministerial. |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01721.000.061/2024
Órgão: Promotoria de Justiça de Toritama/PE
Data da portaria: 05 de julho de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 08 de julho de 2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
