Portaria PGJ nº 2.337/2026 institui o GACE Divulga + Transparência Terceiro Setor com vigência de seis meses a partir de agosto
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instituiu um grupo de atuação conjunta especializada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas de transparência pública por parte dos municípios pernambucanos e de entidades do terceiro setor que recebem verbas públicas. A medida consta na Portaria PGJ nº 2.337/2026, assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, em 13 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta terça-feira (14).
A iniciativa atende a um requerimento formulado pela coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO – Patrimônio Público e Terceiro Setor) e visa garantir a aplicação rigorosa da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).
Atuação estratégica e estrutura do novo grupo
O recém-criado Grupo de Atuação Conjunta Especializada, batizado de “GACE Divulga + Transparência Terceiro Setor”, funcionará sob a coordenação do próprio CAO – Patrimônio Público e Terceiro Setor. A estrutura e o funcionamento inicial do grupo preveem:
- Vigência: Prazo de seis meses corridos, com início das atividades programado para o dia 1º de agosto de 2026.
- Composição: O grupo será composto por dois membros do Ministério Público de Pernambuco.
- Foco de atuação: Execução de ações estratégicas e coordenadas para garantir que as prefeituras e as organizações sociais que manejam recursos públicos disponibilizem de forma clara os dados exigidos por lei.
Processo de seleção dos promotores interessados
A portaria também autoriza a abertura de um edital de habilitação para que os promotores de Justiça interessados em integrar o grupo de forma simultânea às suas funções originais possam se inscrever. O cronograma do processo seletivo estabelece os seguintes prazos:
| Etapa do Processo | Prazo Estabelecido | Canal de Realização |
|---|---|---|
| Inscrição de Candidatos | 5 dias corridos (improrrogáveis) a partir da publicação da portaria | Novo Sistema de Editais no Portal do MPPE |
| Lista Preliminar | Até o segundo dia útil após o término das inscrições | Diário Oficial do MPPE |
| Prazo para Desistência | 3 dias corridos (improrrogáveis) após a lista preliminar | Novo Sistema de Editais no Portal do MPPE |
| Lista Final de Habilitados | Até o segundo dia útil após o prazo de desistência | Diário Oficial do MPPE |
Segundo a portaria, a criação do grupo considerou a “necessidade do serviço e o interesse público” em estabelecer mecanismos que fortaleçam o controle social e a fiscalização preventiva dos recursos repassados a entidades parceiras da administração pública.
Dados do procedimento
- Documento: Portaria PGJ nº 2.337/2026 (protocolo SEI nº 19.20.0282.0012663/2026-80)
- Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
- Assinatura: 13 de julho de 2026, pelo procurador-geral de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho
- Publicação: Diário Oficial do MPPE de terça-feira (14) de julho de 2026
