Inquérito civil apura supressão de vegetação nativa em São Benedito do Sul e requisita relatórios ao IBAMA e à Polícia Civil
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a responsabilidade civil por dano ambiental. A portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (20), foca na supressão de aproximadamente 0,80 hectare de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
O fato gerador do procedimento ocorreu em 27 de setembro de 2024, no Sítio Olho D’Água, localizado no município de São Benedito do Sul, em Pernambuco, e é atribuído a Betânio Marcelino da Silva. A investigação visa promover a cessação de eventual atividade degradadora, a regularização ambiental e a recuperação integral da área atingida.
Origem da denúncia e vistorias policiais
A investigação do órgão estadual teve início a partir de uma comunicação enviada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), vinculada ao Processo Administrativo nº 02019.000993/2025-11. Conforme o documento, a eliminação da vegetação nativa é potencialmente geradora de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal.
Posteriormente, em 21 de julho de 2025, uma fiscalização realizada pelo Batalhão de Policiamento Ambiental constatou a existência de supressão não recente na propriedade, que foi indicada por moradores locais como pertencente ao investigado. Em paralelo, a Polícia Civil informou o Ministério Público sobre a instauração da Verificação Preliminar de Informação nº 2025.0087.000023-87 para apurar a suspeita de crime ambiental na mesma localidade.
Fundamentos jurídicos e responsabilidade civil
Na portaria, o promotor de justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França ressaltou as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto cita que a tutela jurídica ambiental baseia-se nos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador, além de destacar a Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a responsabilidade civil objetiva do poluidor. Segundo a legislação, o responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Providências judiciais e prazos determinados
Para a continuidade das investigações, o Ministério Público determinou uma série de diligências com prazos específicos para os órgãos envolvidos:
| Órgão / Investigado | Ação Requisitada | Prazo |
| IBAMA | Cópia integral do processo administrativo e informações sobre existência de autorização para supressão da área. | 20 dias |
| Delegacia de Polícia da 87ª Circunscrição | Envio da cópia integral e atualizada da Verificação Preliminar de Informação (VPI). | 15 dias |
| Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA/CIPOMA) | Realização de nova fiscalização no Sítio Olho D’Água com envio de relatório técnico, coordenadas e estimativa da área. | 30 dias |
| Betânio Marcelino da Silva (Investigado) | Apresentação de manifestação sobre os fatos, comprovação do título de posse/propriedade e eventual autorização ou PRAD. | 15 dias |
A conversão em inquérito civil seguiu as regras da Resolução CSMP/MPPE nº 003/2019, uma vez que a fase preparatória foi concluída sem elementos para arquivamento ou para o ajuizamento imediato de medida judicial.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01699.000.082/2025 (convertido do Procedimento Preparatório nº 01699.000.082/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Quipapá / Ministério Público de Pernambuco
- Data da portaria: 16 de julho de 2026 (publicada no DOMPPE de 20/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
