Notícia de fato protocolada pela vereadora aponta uso irregular de inteligência artificial, propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político durante evento partidário
A vereadora do Recife, Liana Cirne Lins, protocolou nesta segunda-feira (27) uma representação (Notícia de Fato) junto ao procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, pedindo a apuração de possíveis ilícitos eleitorais atribuídos ao senador Flávio Nantes Bolsonaro e ao Partido Liberal (PL). As informações foram extraídas do documento de representação eleitoral protocolado no Ministério Público Federal. A peça contesta a exibição de um vídeo produzido por inteligência artificial reproduzindo a imagem e a voz do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro durante a Convenção Nacional da sigla, realizada no dia 25 de julho.
Uso de conteúdo sintético em evento partidário
De acordo com o documento, a transmissão do vídeo ocorreu na Convenção Nacional do PL para oficializar a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. O material audiovisual abriu o discurso reconhecendo expressamente a simulação digital:
“Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu. Isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial.”
Em seguida, o conteúdo exibiu o personagem sintético fazendo referência à sua prisão e dirigindo um pedido explícito aos presentes e ao público:
“Por isso, peço que vocês recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir, sangue do meu sangue, meu filho Flávio. (…) O futuro é Flávio Bolsonaro Presidente.”
A representação argumenta que o material não se tratava de demonstração técnica, sátira ou humor, mas sim de uma peça de campanha destinada a favorecer a candidatura por meio da transferência do capital político do ex-presidente.
Fundamentação jurídica e vedações da legislação eleitoral
A autora da Notícia de Fato aponta que a exibição do vídeo infringe o artigo 9º-C da Resolução TSE nº 23.610/2019 (com a redação da Resolução TSE nº 23.732/2024), que proíbe o uso de conteúdo sintético (deep fake) em áudio ou vídeo para criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de pessoa viva com o intuito de favorecer ou prejudicar candidatura. A peça reforça que a vedação do TSE aplica-se “ainda que mediante autorização” do retratado, visando proteger a integridade do processo eleitoral.
Além do uso de inteligência artificial, a representação fundamenta a ocorrência de outras duas infrações:
- Propaganda eleitoral antecipada: Alegação de violação aos artigos 36 e 36-A da Lei nº 9.504/1997, sustentando que frases como “Vem com fé. O futuro é Flávio Bolsonaro Presidente” possuem equivalência semântica a pedido explícito de voto antes do prazo legal.
- Abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação: Violação ao § 2º do artigo 9º-C da Resolução TSE nº 23.732/2024, dispositivo que classifica o descumprimento das regras de IA como falta grave sujeita a sanções como cassação de registro ou de mandato.
Pedidos encaminhados ao Ministério Público Eleitoral
A representação solicita que o Ministério Público Eleitoral instaure procedimento investigatório e adote medidas para apurar a responsabilidade dos envolvidos.
| Etapa | Solicitação | Finalidade |
|---|---|---|
| Instauração | Recebimento como Notícia de Fato | Abertura de procedimento de apuração |
| Investigação de IA | Apuração sobre Flávio Bolsonaro e o PL | Verificação de descumprimento do art. 9º-C da Res. TSE nº 23.732/2024 |
| Propaganda extemporânea | Exame dos prazos da Lei nº 9.504/1997 | Verificação de pedido de voto antecipado |
| Diligências probatórias | Preservação do áudio/vídeo e requisição de informações | Identificação dos responsáveis por produção e divulgação |
| Ações cabíveis | Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais | Sanções em caso de confirmação das ilegalidades |
Dados do procedimento:
- Tipo: Representação Eleitoral (Notícia de Fato)
- Órgão destinatário: Procuradoria-Geral Eleitoral
- Autora: Liana Cirne Lins
- Representados: Flávio Nantes Bolsonaro e Partido Liberal (PL)
- Data do documento: segunda-feira, 27 de julho de 2026
Leia abaixo a íntegra da representação:
