Promotoria de Justiça acompanha liberação de verba federal do Novo PAC Saúde vinculada à emissão de ordem de serviço para início imediato das construções
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução das políticas públicas e fiscalizar a obra de implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município. A portaria, emitida pelo promotor de Justiça Marcio José da Silva Freitas na quinta-feira (23), foi publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial do MPPE.
As informações foram extraídas da portaria de instauração do Procedimento Administrativo nº 01781.000.193/2026, originado a partir de uma comunicação transmitida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde).
Repasse do Novo PAC Saúde e condicionantes
O ponto central da atuação do órgão ministerial envolve a verificação do emprego de recursos federais destinados à melhoria da infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na região.
No âmbito do programa Novo PAC Saúde, o Governo Federal, via Ministério da Saúde, liberou um montante global de R$ 98,3 milhões para a construção de 47 novas unidades de saúde em Pernambuco. Dentro desse pacote, o município de Bom Jardim foi contemplado com o repasse fixado em R$ 1.803.000,00.
Segundo as normas informativas do programa federal citadas no documento, a liberação da verba é realizada de forma integral e permanece estritamente vinculada à emissão da respectiva Ordem de Serviço, sob a premissa de que o início das obras ocorra de forma imediata. O MPPE destaca que a utilização do montante exige o acompanhamento dos atos de licitação, do cronograma e dos trâmites administrativos da obra.
Requisições à gestão municipal
Para instruir o procedimento, a Promotoria de Justiça oficiou o prefeito do Município de Bom Jardim e o secretário municipal de Saúde. As autoridades municipais foram notificadas a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, um conjunto de informações e documentos:
| Documento / Informação requisitada | Detalhamento solicitado pelo MPPE |
| Estágio da obra e localização | Informação pormenorizada sobre a situação atual das obras e o endereço do terreno destinado à construção. |
| Documentação licitatória e contratual | Cópia integral do procedimento de licitação, do contrato firmado com a empresa executora e da Ordem de Serviço emitida. |
| Cronograma financeiro | Cópia do cronograma físico-financeiro da obra orçada no valor de R$ 1.803.000,00. |
A portaria determinou ainda o envio de cópia do documento à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial e ao CAO Saúde. Decorrido o prazo concedido para o envio das respostas, os autos retornarão ao promotor de Justiça para análise e deliberação dos passos seguintes.
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 01781.000.193/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Bom Jardim / MPPE
- Promotor de Justiça: Marcio José da Silva Freitas
- Data da portaria: Quinta-feira, 23 de julho de 2026 (DJe-MPPE de terça-feira, 28/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
