Procedimento do MPPE monitora colapso no atendimento especializado na rede municipal e cobra contratação urgente de profissionais e telessaúde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização da oferta de psiquiatras infantis na rede pública do Recife. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues na quarta-feira (29), formaliza a continuidade do monitoramento sobre o déficit de atendimento especializado para crianças e adolescentes na capital.
As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta sexta-feira (31). O novo procedimento (nº 02061.003.450/2026) foi aberto em razão do arquivamento do feito anterior (nº 02061.001.254/2023), que atingiu o prazo limite de três anos determinado pelas normas da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP), tornando necessária a renovação da fiscalização diante da gravidade do cenário.
Fila de espera de 4,4 mil pedidos e tempo médio de 425 dias
O histórico da investigação revela um desabastecimento crônico de psiquiatras infantis no Recife. Embora a Secretaria de Saúde do Recife (SESAU) tenha adotado ações para amenizar o problema — como a nomeação de concursados (com desafios de adesão), a abertura de seleção simplificada para cinco vagas e a criação dos Núcleos de Desenvolvimento Infantil (NDI) Santo Amaro e Antônio —, as medidas não contiveram o gargalo assistencial.
Os dados oficiais destacados na portaria ministerial apontam uma crise severa na área:
- Fila represada: Em março de 2026, a rede municipal registrava um acumulado de 4.430 solicitações pendentes para consultas com psiquiatra infantil.
- Demora no atendimento: O tempo médio de espera para conseguir uma consulta na especialidade chegou a 425 dias.
- Gargalos operacionais: Persiste a pendência de resposta a ofícios expedidos pelo MPPE, além de atrasos no desfecho de contratações de suporte, como o serviço de telessaúde.
Acompanhamento contínuo e medidas cobradas da gestão
Diante da garantia constitucional da saúde como direito fundamental e dever do Estado (artigos 6º, 127, 196 e 197 da Constituição Federal), a promotoria fixou que o órgão manterá fiscalização qualificada e permanente sobre o município.
A 11ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital determinou as seguintes ações imediatas:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Reiteração de ofício | Reiteração do Ofício nº 02061.001.254/2023-0031 para obter respostas pendentes da Secretaria de Saúde do Recife. |
| Acompanhamento de seleção | Monitoramento da efetiva homologação da seleção simplificada e a alocação dos aprovados nas unidades da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). |
| Contratação de telessaúde | Acompanhamento do processo de contratação do serviço de telessaúde para acelerar a redução da fila de espera. |
| Publicação oficial | Registro no Sistema Eletrônico (SIM) e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. |
O Procedimento Administrativo terá prazo de duração de um ano, conforme estabelece a Resolução RES-CSMP nº 003/2019.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02061.003.450/2026 (originado do Procedimento Administrativo nº 02061.001.254/2023)
- Órgão: 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital — Promoção e Defesa da Saúde / MPPE
- Data da portaria: Quarta-feira (29)
Foto: Google Street View
