Inquérito civil apura morte de trabalhadora, ferimento de cliente e suposta omissão da prefeitura em imóvel vinculado ao vice-prefeito
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar as responsabilidades cíveis e administrativas no desabamento da estrutura de um frigorífico em reforma no município. A portaria foi publicada no Diário oficial do MPPE nesta segunda-feira (3) e foca na investigação de uma possível omissão fiscalizatória por parte da gestão municipal, além de apurar suposto privilégio na fiscalização, dado que o estabelecimento seria de propriedade ou vinculado ao atual vice-prefeito da cidade, Elizeu de Souza Maia.
O colapso da estrutura ocorreu no dia 22 de abril de 2026, durante o expediente comercial e resultou na morte da trabalhadora Gisele Araújo, de 21 anos, além de deixar outra pessoa ferida. As denúncias apontam que as intervenções na obra transcorriam em área de circulação sem as devidas medidas de contenção de riscos, como isolamento, sinalização ou interdição do local.
Indícios de irregularidades na obra e suposta ingerência política
A investigação do órgão ministerial busca esclarecer as circunstâncias operacionais e administrativas que permitiram a realização de reformas de forma concomitante ao funcionamento do comércio. Entre os pontos centrais levantados na portaria pelo MPPE estão:
- Ausência de segurança: Alegações de que a reforma ocorria sem contenção de riscos, sinalização ou isolamento da área de circulação de clientes e funcionários.
- Vínculo político: Informações trazidas ao procedimento apontam que o frigorífico pertence ou possui ligação com o atual vice-prefeito do município, Elizeu de Souza Maia, levantando suspeita de afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa por potencial tratamento privilegiado ou fiscalização desigual.
- Dúvidas sobre licenciamento: Necessidade de verificar a legalidade de alvarás de reforma, autorização de funcionamento, habite-se e a efetiva presença de responsável técnico registrado para a execução dos serviços.
O documento aponta que, embora a apuração dos eventuais crimes decorrentes do fato — como homicídio culposo, lesão corporal culposa ou desabamento — seja de atribuição da Polícia Civil em âmbito criminal, as provas periciais e testemunhais colhidas instruirão a responsabilização cível e administrativa objeto do inquérito ministerial.
Determinações e requisições aos órgãos competentes
O promotor de justiça responsável fixou o prazo de 1 (um) ano para a conclusão do inquérito civil e determinou uma série de diligências imediatas com prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta:
| Órgão / Destinatário | Solicitação / Providência |
| Delegacia de Polícia Civil | Cópia integral do Inquérito Policial instaurado ou envio dos laudos periciais e necroscópicos já concluídos. |
| Prefeito e Secretaria de Obras | Cópia do procedimento de licenciamento, habite-se, alvarás de reforma e funcionamento, histórico de notificações ou embargos anteriores e esclarecimentos sobre a fiscalização no local. |
| Defesa Civil Municipal | Envio de laudos de vistoria técnica, pareceres e autos de interdição confeccionados após o colapso da estrutura. |
| CREA-PE | Informação sobre a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cadastrada para as reformas promovidas no imóvel. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01680.000.063/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos/PE
- Data da portaria: quinta-feira, 30 de julho de 2026
