Inquérito civil apura suspeitas de práticas abusivas e negativa de cobertura para procedimentos de distúrbios do movimento e ataxias
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), instaurou um inquérito civil contra a empresa Hapvida Assistência Médica Ltda. O documento oficial, publicado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, busca apurar suposta recusa indevida de cobertura para o exame neurológico voltado à “equipe de distúrbios do movimento/ataxias”.
A apuração teve início a partir de relatos trazidos na Notícia de Fato nº 02053.000.113/2026, indicando que a operadora de saúde estaria negando a autorização do procedimento aos seus usuários.
Violações ao Código de Defesa do Consumidor
A portaria que formaliza a abertura do procedimento destaca as principais diretrizes legais que fundamentam a apuração:
- Proteção à saúde e vida: O órgão aponta a necessidade de garantir o disposto no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), referente à segurança contra riscos em serviços considerados nocivos.
- Práticas abusivas: O MPPE avalia se a recusa configura descumprimento do art. 6º, inciso IV, do CDC, que veda métodos comerciais coercitivos, desleais ou imposição de cláusulas abusivas na prestação de serviços.
- Respeito às necessidades do consumidor: A investigação considera os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelecidos no art. 4º do CDC, quanto à dignidade, saúde e atendimento das necessidades dos clientes.
Diligências e esclarecimentos solicitados
O promotor de justiça Solon Ivo da Silva Filho determinou uma série de medidas administrativas para o prosseguimento das investigações:
| Medida | Descrição |
| Notificação da denunciante | Pedido de informações no prazo de 48 horas, incluindo dados do beneficiário, especificação do procedimento (se consulta médica ou outro atendimento), identificação do médico solicitante e protocolos de recusa. |
| Comunicação interna | Notificação eletrônica ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria Geral do MPPE sobre a instauração do inquérito. |
| Publicidade e registro | Envio da portaria ao CAO Consumidor e publicação no Diário Oficial Eletrônico, além de cadastro nos sistemas informatizados do órgão. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02053.000.113/2026
- Órgão: 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor)
- Data da portaria: Segunda-feira (17) (DJe-MPPE de terça-feira (18))
Foto: Google Street View
