Chamamento público da 1ª Vara Criminal destina recursos arrecadados em acordos e sanções penais para entidades que atuam em áreas sociais prioritárias
A 1ª Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), tornou público o edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em concorrer a um montante de R$ 113.848,10. O documento fonte, assinado pela juíza de direito substituta Viviane Salviano Fialho em 25 de agosto de 2026, refere-se ao saldo acumulado até 25 de agosto de 2025 na conta vinculada ao juízo. As informações foram extraídas do edital público publicado no site oficial do Poder Judiciário pernambucano.
Os recursos são oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, de homologações judiciais de acordos de transação penal, de suspensões condicionais de processos e de acordos de não persecução penal (ANPP).
Critérios para participação de entidades sociais
Para concorrer aos recursos, as entidades interessadas devem atender aos requisitos formais dispostos no regramento:
- Elegibilidade: Podem participar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos estabelecidas no Estado de Pernambuco há pelo menos um ano.
- Áreas de atuação: Atendimento em segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e desporto.
- Valor das propostas: Cada projeto social poderá solicitar financiamento entre o piso mínimo de R$ 5.000,00 e o teto máximo de R$ 50.000,00, admitindo-se repasse parcial.
Inscrições e documentação exigida
O período de cadastramento e submissão dos projetos sociais estará aberto de 26 de agosto de 2026 a 26 de setembro de 2026. A inscrição exige o preenchimento do formulário no sistema CadPrest (tjpe.jus.br/prestacao-pecuniaria) e o envio dos documentos pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sob o processo NPU 0002114-28.2026.8.17.2110. Caso haja inviabilidade técnica do PJe, a documentação poderá ser remetida ao e-mail institucional (vcrim.afogados@tjpe.jus.br).
Entre os documentos obrigatórios estão o estatuto ou contrato social registrado, comprovante da diretoria, certidões relativas a débitos previdenciários, regularidade do FGTS e comprovante de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Análise e cronograma do processo seletivo
A avaliação das propostas será realizada por uma comissão temporária de servidores formada por Francynara Ferreira Nóbrega, Larissa Kaline da Silva Pereira, Glauco Harison de Sousa Véras Nascimento e Paulo Thadeu Machado de Lucena Rocha. O parecer do grupo será submetido à decisão final da juíza substituta Viviane Salviano Fialho.
A distribuição dos recursos seguirá o calendário estabelecido na publicação oficial:
| Etapa | Prazo |
| Período de inscrições | 25 de agosto de 2026 a 25 de setembro de 2026 |
| Análise documental | Até 30 de setembro de 2026 |
| Divulgação das habilitadas | 2 de outubro de 2026 |
| Prazo para recursos | Até 9 de outubro de 2026 |
| Julgamento dos recursos | Até 14 de outubro de 2026 |
| Resultado final | 19 de outubro de 2026 |
| Liberação dos valores | Até 26 de outubro de 2026 |
| Execução e prestação de contas | Até 30 de novembro de 2026 |
O edital proíbe a destinação de valores para o custeio do Sistema de Justiça, promoção pessoal de agentes públicos, pagamentos de remuneração fixa a dirigentes de entidades, fins político-partidários ou instituições com vínculos parentais ou funcionais com magistrados ou membros do Ministério Público. As entidades contempladas deverão realizar a prestação de contas do projeto até 30 de novembro de 2026.
Dados do procedimento:
- Edital: Chamamento Público de Entidades Sociais
- Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira / TJPE
- Data da assinatura do edital: 25 de agosto de 2026
