Inquérito civil instaurado pela 13ª Promotoria da Capital busca identificar responsáveis por supostas irregularidades em ONG situada no Recife
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar denúncias de maus-tratos contra animais mantidos em um abrigo de proteção animal. A portaria, expedida em 11 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Josenildo da Costa Santos, teve suas informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (14). A apuração foca em averiguar as condições de acolhimento e a regularidade do espaço situado no bairro do Engenho do Meio, na Zona Oeste do Recife.
Origem da denúncia e estipulação das investigações
A investigação do órgão ministerial teve início a partir da Manifestação Audívia nº 3640146, encaminhada formalmente à Ouvidoria do MPPE. O relato aponta a ocorrência de possíveis maus-tratos e condições inadequadas de manutenção de animais acolhidos por uma ONG/abrigo que funcionaria de forma supostamente irregular na Rua José Frigueiro (por trás da academia Athos), sem número, no bairro do Engenho do Meio.
Segundo o documento oficial, a conversão para Inquérito Civil ocorreu em razão da expiração do prazo legal do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundar a colheita de provas. O promotor subscritor ressaltou que as peças iniciais ainda não permitiam uma descrição completa das condutas previstas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), exigindo diligências adicionais para apurar a responsabilidade por eventuais danos contra a fauna.
Diligências e convocação do Poder Público
Diante dos fatos relatados, a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital adotou providências imediatas para a instrução do processo e a verificação do local indicado:
| Ação | Descrição | Envolvidos / Prazos |
| Conversão do procedimento | Registro das peças do Procedimento Preparatório na cImagem ilustrativa – Foto: Magnificlasse autônoma de Inquérito Civil no sistema SIM/MPPE. | 13ª Promotoria de Justiça da Capital / Imediato |
| Notificação de órgão municipal | Convocação para comparcimento a audiência presencial designada na sede da Promotoria de Justiça. | Secretário-Executivo do Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais do Recife (GPA/SEDA) / Segunda-feira, 21 de setembro de 2026, às 10h |
| Comunicação institucional | Remessa de cópia da portaria para publicação oficial e ciência aos órgãos de controle interno. | Subprocuradoria-Geral, CSMP, CGMP e CAOP Meio Ambiente / Conforme rito legal |
As apurações visam delimitar a autoria e os danos constatados para fundamentar um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública, a adoção de sanções administrativas e judiciais, ou o arquivamento das peças de informação caso as denúncias não sejam confirmadas.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02019.001.164/2025
- Órgão: 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) / MPPE
- Data da portaria: 11 de setembro de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 14/09/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
