Investigação da 17ª Promotoria da Capital cobra adequação na rotulagem de dietas e conclusão de obras após laudo da APEVISA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre adequações sanitárias e de rotulagem na prestação de serviços alimentares hospitalares no Recife. A determinação consta na portaria assinada pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva na segunda-feira (14), cujas informações foram extraídas do documento oficial publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta terça-feira (15).
A medida visa apurar o cumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança do consumidor, diante do esgotamento do prazo do procedimento anterior e da necessidade de dar prosseguimento às diligências.
Cancelamento de audiência e prazos para o Hospital São Marcos e GR Serviços
Com a juntada de relatório conclusivo emitido pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA/SES-PE), o MPPE determinou o cancelamento da audiência presencial que estava agendada para o dia 24 de setembro de 2026, às 11h30, por considerar a reunião desnecessária no momento.
Na mesma decisão, os investigados — Hospital São Marcos e a empresa GR Serviços e Alimentação Ltda. — foram notificados para cumprir as seguintes exigências no prazo de 10 dias úteis:
- Adequação de rotulagem: Comprovar a imediata adequação da rotulagem direta nas embalagens de todas as dietas e refeições hospitalares porcionadas destinadas aos pacientes.
- Comprovação de obras: Apresentar relatório fotográfico e cronograma ou comprovação documental que ateste a conclusão integral das obras de retrofit, abrangendo o abrigo temporário de resíduos, o reparo dos tetos atingidos por infiltração e mofo, além da manutenção das câmaras frias e dos equipamentos de refrigeração.
Acompanhamento da APEVISA e trâmites internos
O órgão ministerial determinou o envio de ofício à APEVISA e à Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE/GAJSAÚDE) para dar ciência sobre a conversão do procedimento e o cancelamento da audiência. O MPPE solicitou às autoridades sanitárias o envio de informações atualizadas referente ao monitoramento contínuo das pendências apontadas no Relatório de Reinspeção.
Cópia do documento foi remetida eletronicamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco (CSMP-PE) para fins de registro, ciência e publicação oficial.
Síntese do procedimento e diligências
As medidas fixadas na portaria foram estruturadas da seguinte forma:
| Medida Requisitada | Destinatário | Prazo | Descrição das Ações |
| Adequação de rotulagem | Hospital São Marcos e GR Serviços e Alimentação Ltda. | 10 dias úteis | Ajuste direto nas embalagens de dietas e refeições porcionadas. |
| Relatório de obras (retrofit) | Hospital São Marcos e GR Serviços e Alimentação Ltda. | 10 dias úteis | Documentação de reparos em tetos (mofo/infiltração), câmaras frias e abrigo de resíduos. |
| Monitoramento contínuo | APEVISA e SES-PE/GAJSAÚDE | Não informado | Envio de dados atualizados sobre o acompanhamento das pendências sanitárias. |
| Cancelamento de audiência | Notificados e órgãos intervenientes | Imediato | Dispensa do comparecimento presencial previsto para 24/09/2026. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02053.003.028/2025 (convertido do Procedimento Preparatório nº 02053.003.028/2025)
- Órgão: 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor)
- Data da portaria: Segunda-feira, 14 de setembro de 2026
Foto: Google Street View
