Inquérito civil apura disparidade salarial e manutenção de duas profissionais contratadas temporariamente para cobrir licença de uma servidora efetiva
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, converteu a Notícia de Fato nº 01781.000.313/2025 em Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades no quadro de pessoal do Município de Bom Jardim. A portaria de instauração foi expedida em 19 de agosto de 2026 e extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta quinta-feira (17).
A investigação foca na legalidade de contratações temporárias para a função de nutricionista, na necessidade de provimento efetivo do cargo e na ausência de vagas para a categoria no Edital de Concurso Público nº 01/2025. O procedimento aponta que a gestão municipal manteve duas profissionais contratadas temporariamente sob o pretexto de suprir o afastamento por licença de apenas uma servidora efetiva.
Disparidade salarial e indícios de irregularidade
A portaria ministerial destaca inconsistências operacionais e financeiras nas contratações temporárias efetuadas pela gestão pública de Bom Jardim. O documento oficial evidencia:
- Inexistência de vagas no concurso: O Concurso Público Edital nº 01/2025 foi lançado pelo município sem oferta de vagas para o cargo de nutricionista.
- Sobreposição de contratos: A manutenção das profissionais contratadas temporariamente, identificadas nos autos como V. S. B. de M. e L. M. da S., foi motivada pela cobertura da licença de uma única servidora efetiva.
- Diferença de remuneração: A Promotoria de Justiça identificou uma disparidade remuneratória entre os contratos firmados para a mesma função, sendo o Contrato nº 00830/2025 fixado no valor de R$ 1.600,00 e o Contrato nº 0271/2025 estabelecido em R$ 2.000,00.
Providências e requisições aos órgãos municipais
O Ministério Público determinou a expedição de ofícios com prazo de 10 dias úteis para que as secretarias municipais apresentem documentos e justificativas técnicas:
| Órgão Notificado | Solicitação / Medida Determinada |
| Secretaria Municipal de Saúde | Apresentação de cópia da portaria de licença-prêmio da servidora efetiva (com início e término), escala de trabalho atualizada das profissionais e demonstrativo da demanda mensal que justifique o uso de duas temporárias. |
| Secretaria de Administração | Envio da lei municipal que criou o cargo no quadro permanente (com vagas criadas e providas), esclarecimentos sobre a diferença salarial nos contratos e confirmação se as contratadas continuam ativas. |
| Noticiante | Notificação da noticiante, A. B. da S., sobre a instauração do Inquérito Civil. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil Publico nº 01781.000.313/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Bom Jardim/PE
- Data da Portaria: 19 de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
Foto: Google Street View
