Investigação apura legalidade de dez termos aditivos firmados entre a prefeitura e a empresa Mega Service, além do silêncio do prefeito diante de requisições de documentos
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu a Notícia de Fato nº 02291.000.195/2026 em Inquérito Civil para apurar a legalidade, a economicidade, a moralidade e a probidade das sucessivas prorrogações do Contrato nº 010/2019, celebrado entre o Município de Arcoverde e a empresa Mega Service Construtora e Terceirização de Serviços Ltda. A Portaria nº 02291.000.195/2026 foi assinada pelo promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho em 14 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco no dia seguinte, terça-feira (15).
As informações foram extraídas do documento oficial de instauração, motivado após denúncia registrada na Ouvidoria do MPPE sob a Manifestação Audívia nº 4624336.
Dez termos aditivos e falta de transparência da gestão municipal
O vínculo contratual sob apuração é originário do Processo Licitatório nº 064/2018 (Pregão Eletrônico nº 001/2018) e alcançou o Décimo Termo Aditivo. A contratação para prestação de serviços de mão de obra terceirizada continuada já perpassa quase uma década sem a realização de novo certame licitatório.
De acordo com o documento, os repasses em favor da empresa atingiram aproximadamente R$ 17.890.134,26 apenas no exercício financeiro de 2025, além de empenhos na ordem de R$ 909.932,95 registrados no exercício de 2026.
A investigação aponta ainda que a 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde havia expedido o Ofício nº 02291.000.195/2026-0001, concedendo o prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura enviasse cópia da licitação, aditivos e justificativas de vantajosidade. Contudo, certidão emitida por técnico ministerial em 06/07/2026 atestou que o prazo decorreu sem qualquer resposta ou envio de documentação por parte da gestão municipal.
Diligências e Notificação ao Prefeito
Diante da ausência de resposta e do esgotamento da fase prévia, a promotoria determinou novas medidas para a instrução do inquérito civil, incluindo a notificação direta ao gestor municipal:
| Ação | Descrição | Prazo |
| Envio de cópia integral | Encaminhamento legível do Processo Licitatório nº 064/2018, Contrato nº 010/2019 e seus 10 termos aditivos. | 10 dias úteis (improrrogável) |
| Comprovação de pagamentos | Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento quitadas em favor da contratada em 2025 e 2026. | 10 dias úteis (improrrogável) |
| Pesquisas de mercado | Apresentação de justificativas técnicas e pesquisas que comprovem a manutenção da vantajosidade econômica. | 10 dias úteis (improrrogável) |
O promotor estipulou que o descumprimento das requisições por parte do prefeito José Cavalcanti poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal por recusa ou omissão, com base na Lei de Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa.
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 02291.000.195/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Arcoverde / MPPE
Data da portaria: segunda-feira (14)
Data de publicação: terça-feira (15)
Empresa investigada: Mega Service Construtora e Terceirização de Serviços Ltda. (CNPJ nº 03.651.527/0001-74)
Foto: Google Street View
