Inquérito civil apura possível ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito na gestão municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, instaurou um Inquérito Civil para apurar a suposta utilização de serviços prestados por servidores públicos municipais na residência pessoal da prefeita do município, Eduarda Gouveia. A portaria foi emitida na terça-feira (22) pelo promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima e publicada no Diário Oficial do MPPE. O documento de origem é a Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 02207.000.216/2026, convertida a partir de uma Notícia de Fato.
A apuração visa apurar se os fatos configuram ato de improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.429/1992, que proíbe a utilização de trabalho de servidores ou empregados públicos em obras ou serviços particulares.
Apuração sobre servidor municipal e requisição de documentos
O foco do inquérito civil é investigar a suposta prática de improbidade por agente público da Prefeitura de Carpina. Para o andamento das investigações, a promotoria determinou a expedição de ofício ao Poder Executivo municipal com solicitações específicas de documentação relativas a um servidor.
Dentre as medidas adotadas pelo órgão ministerial, destacam-se:
- Requisição à prefeitura: Solicitação do envio, no prazo de 10 dias, de cópias das folhas de frequência, portaria de nomeação, contracheques e ficha funcional de servidor municipal, compreendendo o período de janeiro de 2025 até a data atual.
- Comunicações oficiais: Envio de cópias da portaria ao Procurador-Geral de Justiça (Presidente do Conselho Superior do MPPE), à Subprocuradoria Geral para publicação na imprensa oficial, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
Próximos passos do procedimento
Após o cumprimento das providências e o encerramento do prazo estipulado para o envio dos documentos por parte do município, os autos do processo retornarão conclusos ao promotor de Justiça responsável para análise e novos encaminhamentos.
| Ação | Descrição | Destinatário / Órgão |
| Ofício e Requisição | Cópia de ficha funcional, contracheques, folhas de frequência e portaria de nomeação | Prefeitura Municipal de Carpina |
| Comunicação Interna | Remessa de cópia da portaria para conhecimento e providências institucionais | CSMP, Corregedoria Geral, Subprocuradoria Geral e CAO Patrimônio Público |
| Prazo de Resposta | 10 dias úteis para prestação das informações requisitadas | Prefeitura Municipal de Carpina |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02207.000.216/2026 (origem: Notícia de Fato)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Carpina/PE
- Data do documento: terça-feira (22)
- Autoridade signatária: Guilherme Graciliano Araujo Lima (Promotor de Justiça)
Foto: divulgacao/Instagram
